29/08/2025 15:18

Juntada de Petição de cota
28/08/2025 20:30

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0821076-30.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Anulação] RECORRENTE: CÉSAR HENRIQUE ALVES PONTES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BLANQUES WIANA - PE22123-A RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO.

INÉRCIA.

MANIFESTA FALTA DE INTERESSE.

RECURSO DESERTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte.

Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
21/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:16

Não conhecido o recurso de CESAR HENRIQUE ALVES PONTES - CPF: *84.***.*56-25 (RECORRENTE)
07/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
31/07/2025 00:26

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE ALVES PONTES em 30/07/2025 06:00.
31/07/2025 00:19

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE ALVES PONTES em 30/07/2025 06:00.
25/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
13/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:53

Recebidos os autos
28/05/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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