TJPB - 0820890-70.2025.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 14:16
Decorrido prazo de CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS em 09/09/2025 23:59.
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09/09/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2025 14:41
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 00:00
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 18:11
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 02:25
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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19/08/2025 02:25
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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19/08/2025 02:25
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820890-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS, qualificada nos autos, move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde com as promovidas, o qual vinha utilizando regularmente desde 2022.
Narra que, apesar da regularidade de sua relação contratual, sofreu negativa de cobertura para exames e tratamentos médicos, o que a obrigou a custear procedimentos de forma particular, inclusive arcando com ressonância no valor de R$ 395,00.
Relata ainda que, em abril de 2024, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, sem qualquer notificação ou justificativa válida, embora continuasse necessitando de tratamento de saúde, especialmente fisioterapia e procedimento no quadril.
Sustenta que não houve inadimplemento que justificasse a rescisão, mencionando, inclusive, cobrança de R$ 1,00 posterior ao cancelamento.
Aduz que a conduta das rés violou normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à boa-fé objetiva, à transparência e à vedação de práticas abusivas, postulando a inversão do ônus da prova.
Sustenta ainda a existência de dano moral, em razão da interrupção injustificada da cobertura contratual, em momento de necessidade de continuidade de tratamento.
Ao final, requer, liminarmente, a imediata reativação do plano de saúde, sem recontagem de carências e pelo mesmo valor anteriormente contratado, sob pena de multa.
No mérito, pleiteia a condenação das rés: (i) à reativação definitiva do plano; (ii) à declaração de inexistência do débito cobrado; (iii) à restituição em dobro do valor pago por exame realizado fora da cobertura (R$ 790,00); e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00.
Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório Decido Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciam sua situação de desemprego e renda inferior ao salário mínimo, além de comprovação de que reside com os pais, sendo deles dependente.
Com base no art. 98 do Código de Processo Civil, e diante da documentação acostada, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício.
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente encontra sua previsão no art. 303, caput e parágrafos, NCPC.
Neste caso, o autor deve demonstrar na petição inicial a ação que pretende ajuizar, veiculando o pedido de tutela antecipada.
Não há necessidade de na petição inicial, exaurir os fundamentos para a procedência da ação, bastando à demonstração da probabilidade do direito afirmado, isto poque o autor deverá aditar a petição inicial posteriormente, complementando sua argumentação.
A indicação do pedido de tutela final na petição inicial se revela fundamental, de modo a que o magistrado tenha condições de verificar o(s) efeito(s) da sentença que o autor pretende antecipar.
Nesta situação, além da probabilidade do direito, é necessária também a observação de uma urgência contemporânea que em nada difere do perigo de dano capaz de justificar qualquer espécie de tutela provisória.
No presente caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial permitem a concessão da tutela. É que o autor comprova a verossimilhança de suas alegações e a necessidade de continuidade de seu tratamento.
Sendo assim, encontra-se presente o preenchimento do primeiro requisito para a concessão da medida antecipatória, configurada, portanto, a verossimilhança do direito.
No tocante ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra demonstrado, uma vez que a autora necessita de continuidade de tratamento médico, não dispondo de condições financeiras para custeá-lo de forma particular.
Não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se restar demonstrado que a promovida não tem qualquer responsabilidade pela continuidade dos serviços poderá cobrar do promovente os valores dos procedimentos que venha ser realizados.
ISTO POSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que as empresas promovidas se abstenham de cancelar (rescindir) o contrato do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada R$ 30.000,00 (trainta mil reais), tudo nos termos do art. 273, c/c o art. 461, § 4º, do CPC, Intime-se e cumpra-se, em caráter de urgência!.
Concedo a presente decisão força de mandado, facultando aos patronos da parte autora o direito de protocolar cópia desta decisão junto à parte ré, a fim de que esta tome ciência e providência a respeito da presente determinação.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Artigo 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).
Citem-se e intimem-se as demandadas para contestarem o feito em 15 dias úteis.
JOÃO PESSOA, datado pelo sistema Juiz(a) de Direito -
15/08/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 19:47
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLLYNE PEREIRA DE MEDEIROS - CPF: *77.***.*94-58 (AUTOR).
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28/07/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 12:30
Conclusos para despacho
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08/05/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:51
Publicado Intimação em 30/04/2025.
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01/05/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 09:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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