TJPB - 0826961-74.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826961-74.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de evidência formulada por GUILHERMINO FILHO em face da PBPREV, com vista ao descongelamento da majoração do soldo e do adicional de inatividade e ao pagamento retroativo.

Em sede de tutela de evidência, requer que seja determinado à PBPREV que pague os proventos do autor descongelando a majoração do Soldo em 0,3 décimos sobre o valor percebido, e o Adicional de Inatividade que deve ser pago sobre o Soldo majorado (30% do Soldo majorado), nos termos da Lei 5.701/93. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, deve-se consignar que não há óbice à concessão de tutelas de natureza antecipada em desfavor do Poder Público que impliquem em “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, posto que tal vedação, constante do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 – e aplicável ao procedimento comum por força do art. 1.059 do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 –, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.296/DF1.

Dispõe do art. 311, do CPC: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso em comento, restaram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência, visto que foi apresentado precedente de observância obrigatória.

Tornou-se matéria pacífica no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, com edição de Súmula, que o congelamento promovido pelo art. 2º da LC 50/2003 nos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos civis, não era aplicável aos servidores militares.

Com efeito, apenas após a edição da MP 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual 9.703/12, foi estendida a referida regra aos militares.

Foi essa a conclusão do Incidente de Uniformização, que gerou a Súmula 51 do TJPB, expressamente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO).

QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.

DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS.

ARTIGO 300, §1º, DO RITJPB.

LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA.

EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012.

ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA.

PRECEDENTES DO STF.

LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

CONGELAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. - “o incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado.

Presentes seus requisitos.

Impõem os valores igualdade, segurança, economia e respeitabilidade.

Deve ser instaurado.” - A Lei Complementar nº 50/2003, ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo legislativos é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE's nºs 492.044-AgR e 377.457. - A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos militares, eis que é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. - A lacuna jurídica evidenciada somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos militares, os valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de “Adicional por tempo de serviço” (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente à cada época. - Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares. (TJPB; IUJ nº 2000728- 62.2013.815.0000; Tribunal Pleno; Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz; DJPB 17/09/2014; Pág. 18).

Ocorre que, a regra de extensão faz referência apenas ao adicional por tempo de serviço, sem nada dizer sobre os demais adicionais ou gratificações, como se observa: Lei Estadual nº 9.703/2012, Art. 2º. (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

Note-se que a norma referida fala apenas sobre adicionais de tempo de serviço, expressamente: LC 50/2003.

Art. 2º - É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.

Saliente-se que a Súmula supracitada trata apenas do adicional por tempo de serviço, sem abordar os demais adicionais e gratificações.

Assim, de fato, não existe regra de “congelamento” em relação aos demais adicionais e gratificações dos Policiais Militares e, em consequência, jamais deveriam ter recebido tal tratamento.

Outrossim, por ocasião do IRDR 13, o Tribunal de Justiça da Paraíba ratificou referido entendimento, como se observa: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” Considerando que nenhum dos diplomas legais trouxe repercussões para o soldo, a quantia de que trata o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 5.701/1993, não poderia ter sido congelada pela Administração, que incorreu em ilegalidade ao dar interpretação ampliativa ao texto normativo.

Assim, diante de tal cenário, vislumbra-se fundamento nas alegações da parte autora, de modo a evidenciar a probabilidade do seu direito.

O periculum in mora não é necessário, por se tratar de tutela de evidência.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a PBPREV proceda à atualização do soldo do posto de Segundo Sargento, acrescido de 30%, sem subordinação a qualquer tipo de congelamento, independentemente do período considerado, bem como à atualização das parcelas do Adicional de Inatividade, devendo a vantagem ser paga nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, sobre o valor do soldo majorado.

Intime-se a parte autora para ciência e intime-se a PBPREV para, em 5 (cinco) dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a decisão, nos termos especificados.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09; 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência.

Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826961-74.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de evidência formulada por GUILHERMINO FILHO em face da PBPREV, com vista ao descongelamento da majoração do soldo e do adicional de inatividade e ao pagamento retroativo.

Em sede de tutela de evidência, requer que seja determinado à PBPREV que pague os proventos do autor descongelando a majoração do Soldo em 0,3 décimos sobre o valor percebido, e o Adicional de Inatividade que deve ser pago sobre o Soldo majorado (30% do Soldo majorado), nos termos da Lei 5.701/93. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, deve-se consignar que não há óbice à concessão de tutelas de natureza antecipada em desfavor do Poder Público que impliquem em “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, posto que tal vedação, constante do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 – e aplicável ao procedimento comum por força do art. 1.059 do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/1992 –, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.296/DF1.

Dispõe do art. 311, do CPC: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso em comento, restaram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência, visto que foi apresentado precedente de observância obrigatória.

Tornou-se matéria pacífica no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, com edição de Súmula, que o congelamento promovido pelo art. 2º da LC 50/2003 nos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos civis, não era aplicável aos servidores militares.

Com efeito, apenas após a edição da MP 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual 9.703/12, foi estendida a referida regra aos militares.

Foi essa a conclusão do Incidente de Uniformização, que gerou a Súmula 51 do TJPB, expressamente: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO).

QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.

DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS.

ARTIGO 300, §1º, DO RITJPB.

LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA.

EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012.

ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA.

PRECEDENTES DO STF.

LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

CONGELAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. - “o incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado.

Presentes seus requisitos.

Impõem os valores igualdade, segurança, economia e respeitabilidade.

Deve ser instaurado.” - A Lei Complementar nº 50/2003, ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo legislativos é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE's nºs 492.044-AgR e 377.457. - A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos militares, eis que é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. - A lacuna jurídica evidenciada somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos militares, os valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de “Adicional por tempo de serviço” (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo vigente à cada época. - Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares. (TJPB; IUJ nº 2000728- 62.2013.815.0000; Tribunal Pleno; Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz; DJPB 17/09/2014; Pág. 18).

Ocorre que, a regra de extensão faz referência apenas ao adicional por tempo de serviço, sem nada dizer sobre os demais adicionais ou gratificações, como se observa: Lei Estadual nº 9.703/2012, Art. 2º. (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

Note-se que a norma referida fala apenas sobre adicionais de tempo de serviço, expressamente: LC 50/2003.

Art. 2º - É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.

Saliente-se que a Súmula supracitada trata apenas do adicional por tempo de serviço, sem abordar os demais adicionais e gratificações.

Assim, de fato, não existe regra de “congelamento” em relação aos demais adicionais e gratificações dos Policiais Militares e, em consequência, jamais deveriam ter recebido tal tratamento.

Outrossim, por ocasião do IRDR 13, o Tribunal de Justiça da Paraíba ratificou referido entendimento, como se observa: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” Considerando que nenhum dos diplomas legais trouxe repercussões para o soldo, a quantia de que trata o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 5.701/1993, não poderia ter sido congelada pela Administração, que incorreu em ilegalidade ao dar interpretação ampliativa ao texto normativo.

Assim, diante de tal cenário, vislumbra-se fundamento nas alegações da parte autora, de modo a evidenciar a probabilidade do seu direito.

O periculum in mora não é necessário, por se tratar de tutela de evidência.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a PBPREV proceda à atualização do soldo do posto de Segundo Sargento, acrescido de 30%, sem subordinação a qualquer tipo de congelamento, independentemente do período considerado, bem como à atualização das parcelas do Adicional de Inatividade, devendo a vantagem ser paga nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, sobre o valor do soldo majorado.

Intime-se a parte autora para ciência e intime-se a PBPREV para, em 5 (cinco) dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a decisão, nos termos especificados.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09; 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência.

Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)