TJPB - 0049143-24.2013.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:08
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 01:02
Publicado Expediente em 22/08/2025.
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22/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0049143-24.2013.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA AMORIM REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados necessários de acordo com a certidão juntada aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 20 de agosto de 2025 GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário -
20/08/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 04:43
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.
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24/03/2025 10:40
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/03/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 10:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/03/2025 08:49
Conclusos para decisão
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12/03/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/07/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 14:13
Juntada de Petição de informações prestadas
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23/04/2024 10:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/04/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 08:17
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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16/04/2024 08:17
Concedida a substituição/sucessão de parte
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12/04/2024 09:52
Conclusos para decisão
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11/03/2024 00:19
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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01/03/2024 01:12
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/02/2024 23:59.
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09/02/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 10:05
Conclusos para despacho
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09/02/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 08:03
Transitado em Julgado em 26/07/2023
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09/02/2024 07:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/02/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 23:25
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 00:40
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2023 23:59.
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12/07/2023 22:02
Juntada de Petição de petição
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07/07/2023 09:33
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA AMORIM em 05/07/2023 23:59.
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31/05/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 16:09
Julgado procedente em parte do pedido
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29/05/2023 16:09
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/05/2023 16:09
Homologado o pedido
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29/05/2023 15:45
Conclusos para decisão
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21/03/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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09/02/2023 00:47
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/02/2023 23:59.
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11/11/2022 20:42
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2022 20:41
Ato ordinatório praticado
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06/11/2022 20:32
Juntada de provimento correcional
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18/07/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
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30/06/2022 16:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/06/2022 15:09
Recebidos os autos
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29/06/2022 15:09
Juntada de Certidão de prevenção
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21/07/2020 22:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/07/2020 22:33
Juntada de Certidão
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11/09/2019 01:20
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 09/09/2019 23:59:59.
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26/08/2019 00:30
Juntada de Petição de petição
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22/08/2019 14:42
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
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22/08/2019 14:42
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2019 10:08
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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07/02/2019 10:50
Processo migrado para o PJe
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01/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 01: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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01/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 35/19
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01/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 02/2019 15:15 TJEJPFM
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31/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 01/2019 P010735172001 16:45:29 MARIA D
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31/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 01/2019 P028457172001 16:45:29 ESTADO
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05/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2018 DEVOLVIDO DO ESTADO
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16/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/05/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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26/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017 ADV. DO AUTOR
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26/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 05/2017 AUTORA
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23/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/05/2017 015311PB
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16/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 05/2017 ESTADO
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15/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 05/2017 P028457172001 13:48:50 ESTADO
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15/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2017 DEVOLVIDOS DA PGE
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20/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 04/2017 AUTORA
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02/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 02: 03/2017 P010735172001 14:04:55 MARIA D
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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15/06/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 06/2016 SENTENCA REGISTRADA
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20/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2016 CERTIFICADO
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20/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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13/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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13/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 05/2014 ESTADO DA PARAIBA
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19/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2013
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19/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013 CITACAO ORDENADA
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10/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 12/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2013
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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