04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:04

Juntada de RPV
01/09/2025 09:04

Juntada de RPV
01/09/2025 09:04

Juntada de RPV
01/09/2025 09:04

Juntada de RPV
26/08/2025 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:36

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801204-14.2018.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE REU: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES.

REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO.

PRESENÇA.

HOMOLOGAÇÃO. - Presentes os requisitos genéricos para a realização de negócio jurídico, bem como os específicos para a transação, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Inteligência do art. 487, III, b, do CPC.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SINSERCAP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capim e Cuité de Mamanguape/PB, em face do Município de Capim/PB, visando à execução do julgado constante no ID 55492521, em favor dos substituídos indicados no anexo de ID 116371115.

O pedido de cumprimento de sentença foi formulado de forma coletiva.

Entretanto, antes mesmo de ser intimado, o ente executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando acordo extrajudicial celebrado com o exequente e requerendo sua homologação (ID 117487234).

Na sequência, o exequente manifestou-se ratificando o acordo e juntando os termos de renúncia firmados pelos substituídos que renunciaram os valores excedentes ao teto do RPV, conforme previsto na cláusula quarta do referido acordo (ID 117591639).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da inteligência do art. 104 do CC, extraem-se os requisitos de validade genéricos do negócio jurídico: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Por sua vez, o art. 840 do CC conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É consabido que a celebração de acordo é plenamente possível em qualquer fase processual, inclusive na etapa de cumprimento de sentença.

No caso em exame, as partes informam que a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida, restando apenas a obrigação de pagar, em relação à qual firmaram o presente acordo ora trazido aos autos.

Do pactuado, ressalta-se que parte dos substituídos receberá seus valores por intermédio do SINSERCAP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capim e Cuité de Mamanguape/PB, mediante parcelamento em 24 (vinte e quatro) prestações.

Para tanto, o executado efetuará os depósitos correspondentes - incluindo honorários - diretamente na conta do sindicato, que se incumbirá de repassá-los aos beneficiários.

Por sua vez, outros substituídos optaram por renunciar aos valores que excedem o teto do RPV, requerendo, em consequência, o pagamento da quantia devida por meio de requisição judicial.

Assim, não se verifica qualquer óbice à composição amigável entre as partes, uma vez que são plenamente capazes, legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos.

O objeto do acordo é lícito, possível e determinado, tratando-se de direito disponível.

Ademais, a avença observou a forma prescrita no art. 842 do CC.

Com efeito, deve prevalecer o acordo celebrado entre as partes, notadamente se considerado que a conciliação é um dos princípios norteadores do CPC (art.3º, § 3°).

A homologação do acordo é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado (id. 117487804), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Considerando que a presente sentença atende à pretensão de ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado na data de sua publicação eletrônica.

Em seguida, expeçam-se os RPVs em favor dos servidores relacionados no ID 117591639.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
22/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:33

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:06

Homologada a Transação
04/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:03

Processo Desarquivado
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:35

Determinado o arquivamento
25/07/2023 07:49

Conclusos para despacho
25/07/2023 06:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2023 02:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 22/05/2023 23:59.
18/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:45

Recebidos os autos
17/04/2023 16:45

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2022 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2022 08:43

Transitado em Julgado em 19/05/2022
21/04/2022 02:52

Decorrido prazo de PETER RAMALHO BARBOSA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIM E CUITE DE MAMANGUAPE em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:22

Decorrido prazo de ADERBAL DE BRITO VILLAR em 20/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:16

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/07/2020 10:01

Conclusos para julgamento
01/07/2020 10:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2020 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 26/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 10:28

Juntada de Petição de resposta
29/04/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 15:46

Conclusos para despacho
12/11/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 21:34

Conclusos para despacho
02/04/2019 01:11

Decorrido prazo de PETER RAMALHO BARBOSA em 01/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 27/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 14:46

Expedição de Mandado.
25/02/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 13:07

Conclusos para decisão
24/07/2018 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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