17/11/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 16:24

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARRETO BRAGA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS LOPES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de VANIA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 00:58

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852244-60.2018.8.15.2001 [Planos de Saúde, Honorários Advocatícios, Cláusulas Abusivas] AUTOR: DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ, SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES BARRETO BRAGA, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS, PAULO SERGIO DE FREITAS LOPES, VANIA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ e outros em face da UNIMED JOÃO PESSOA, sob o argumento de que é usuário do plano de saúde da ré desde 1994, reportando-se ao fato de que houve aditivo contratual no ano de 2012.

Afirma a parte autora ser cliente da promovida UNIMED na modalidade coletiva por adesão, por meio do SINDICATO DOS AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS E ZOOTECNISTAS DOS ENTES PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA (SINAVEZ) e que a promovida estaria reajustando os valores cobrados em valores que entende abusivos, em razão de sua faixa etária.

Foi deferida, em parte, a tutela antecipada, para, para afastar somente o reajuste decorrente da faixa etária dos 60 anos, sob pena de pagar multa diária, id.17091535.

No mérito, requer a procedência do pedido inicial a fim de que seja declarada a ilegalidade no reajuste das parcelas, com declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste exclusivamente por força da idade, pugnando, ainda, pela devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Citada, a demandada apresentou contestação, reportando-se à inaplicabilidade do Estatuto do Idoso e à legalidade do reajuste, requerendo a improcedência do pedido inicial.

Em pedido alternativo, pugna pela redução do reajuste aplicado.

Junta documentos.

Foi informado nos autos o falecimento do autor, sendo habilitados os herdeiros, id.35368630.

Intimados para dizer se teriam alguma prova a produzir, requereram o julgamento antecipado da lide.

Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

MÉRITO No mérito, o pedido é improcedente, senão vejamos.

Cumpre registrar que o cerne da demanda é a pretensão da autora em ver declarada a ilegalidade da cláusula contratual do seu plano de saúde, firmado em face da promovida, que prevê o reajuste das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária e, ainda que, reconhecida referida nulidade, seja repetido o que pagou a maior além de ser indenizada moralmente pelo fato.

Aduz que após completar 60 (sessenta) anos, percebeu que a mensalidade de seu plano de saúde sofreu reajustes abusivos e conforme a cláusula 1.4 do citado contrato de adesão estipula que os usuários que venham a completar mais de 60 anos de idade no curso do contrato, o valor da mensalidade será devido em dobro.

Nesse cenário, há-se que registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento Resp nº 1568244/RJ (tema 952) apreciou matéria atinente a “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário”, tendo decidido que “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Além disso, ficou estabelecido o seguinte: “a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas”.

Nesse norte, no caso concreto, tem-se que, para a aferição do reajuste da abusividade alegada, há-se que verificar a data do contrato e nesse sentido, constata-se que a promovente é usuária do plano de saúde da ré desde 1994, no entanto, houve aditivo contratual no ano de 2012, id.20467823, oportunidade em que foi inserida a previsão contratual de reajuste de mensalidade por faixa etária.

Portanto, a fim de aferir a abusividade alegada pela demandada, necessário adequar-se os requisitos de validade propostos pelo STJ, acrescido da alínea “b” supramencionada, posto que a autora era usuária do plano de saúde há mais de dez anos, no momento do reajuste.

Assim sendo, veja-se que de acordo com a tabela constante no id.20467823, fl.38 e 40, houve a previsão de sete faixas etárias, sendo que a última + de 59 anos de idade.

A par disso, o valor previsto para os usuários de + 59 anos não ultrapassou o sêxtuplo do previsto para a faixa etária entre 0 e 18 anos, o que implica no reconhecimento que nesse ponto, encontra-se a previsão contratual em consonância com o determinado no Resp nº 1568244/RJ.

Ademais, cumpre consignar que no contrato analisado, constam os percentuais de mudança decorrentes da mudança de faixa etária, pelo que se conclui que o aumento da mensalidade da promovente não foi abusivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tornando sem efeito a antecipação de tutela parcialmente deferida, id.17091535.

CONDENO a promovente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC, ressaltando ser parte autora beneficiária da gratuidade judiciária.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
27/09/2023 11:57

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 23:05

Juntada de provimento correcional
22/09/2022 14:52

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:01

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 21:34

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2022 16:07

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:07

Juntada de
14/12/2021 02:41

Decorrido prazo de DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ em 13/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARRETO BRAGA em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS LOPES em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 01:41

Decorrido prazo de VANIA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ em 02/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:19

Determinada diligência
09/11/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/07/2021 14:14

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:14

Determinada diligência
25/05/2021 10:14

Outras Decisões
22/03/2021 08:52

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 17:28

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:38

Conclusos para despacho
22/10/2020 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 11:43

Outras Decisões
15/10/2020 16:06

Conclusos para despacho
15/10/2020 16:06

Processo Desarquivado
13/10/2020 08:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2020 10:51

Transitado em Julgado em 25/05/2020
28/05/2020 11:02

Decorrido prazo de DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:58

Decorrido prazo de DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 10:55

Decorrido prazo de DORIVAL BRAGA DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 01:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:04

Indeferida a petição inicial
09/08/2019 13:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 16:56

Juntada de Certidão
03/05/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
10/04/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 14:35

Juntada de Certidão
18/02/2019 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2019 14:40

Juntada de Certidão
16/01/2019 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2018 13:09

Expedição de Mandado.
14/12/2018 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 12:51

Audiência conciliação designada para 20/03/2019 14:00 13ª Vara Cível da Capital.
11/10/2018 16:28

Concedida em parte a Medida Liminar
14/09/2018 16:51

Conclusos para decisão
14/09/2018 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801141-67.2020.8.15.0441

Condominio Villas de Carapibus

Tullio Marques Martins

Advogado: Johnny Charles Alves Carlos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0816260-78.2019.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Elza Betania Paulo da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2019 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0806522-55.2022.8.15.2003

Francimar Barbosa Soares

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0811519-53.2023.8.15.2001

Wanderson Kennedy Silva de Andrade

Adidas do Brasil LTDA

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0864658-51.2022.8.15.2001

Gilvando Marques Vicente

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/12/2022 10:13

Exibir Processo