TJPB - 0107310-95.2012.8.15.0731
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:39
Conclusos para despacho
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28/08/2025 09:29
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 01:12
Publicado Decisão em 25/08/2025.
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23/08/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0107310-95.2012.8.15.0731 DECISÃO Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não há como precisar a data de seu pagamento.
Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando há o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente.
Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL.
A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20.***.***/0416-49 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág. : 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não há porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tão logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes.
Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO COMPL EMENTAR.
DIÁRIA DE ASILADO.
APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2.
RECURSO DESPROVIDO.
TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20.***.***/1225-54 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa.
CABEDELO, 21 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
21/08/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 11:39
Determinado o arquivamento
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15/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
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31/07/2025 09:40
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 02:09
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
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16/07/2025 01:04
Publicado Certidão em 16/07/2025.
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16/07/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 11:32
Juntada de Certidão
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06/11/2024 11:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/11/2024 11:36
Conclusos para despacho
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05/08/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
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22/06/2024 00:59
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
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18/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 08:20
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/02/2024 06:28
Conclusos para despacho
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01/02/2024 00:34
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
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30/01/2024 22:01
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 08:06
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 09:44
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cabedelo.
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29/11/2023 09:42
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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14/08/2023 22:54
Juntada de provimento correcional
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14/08/2022 22:07
Juntada de provimento correcional
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03/05/2022 19:21
Juntada de Petição de petição
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04/08/2021 07:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/08/2021 04:19
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
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08/07/2021 07:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2021 07:33
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 00:59
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 07/07/2021 23:59:59.
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07/07/2021 22:34
Conclusos para despacho
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06/07/2021 11:48
Juntada de Petição de petição
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29/06/2021 17:07
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 07:29
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 07:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2021 04:13
Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
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26/04/2021 12:33
Juntada de Petição de outros documentos
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24/04/2021 10:19
Conclusos para despacho
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24/04/2021 10:19
Juntada de Certidão
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24/04/2021 10:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/04/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2021 09:59
Conclusos para despacho
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21/04/2021 09:38
Juntada de Petição de petição
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20/04/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 15:26
Processo migrado para o PJe
-
15/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
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15/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 12/2020 NF 49/20
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15/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 12/2020 13:25 TJEAL13
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03/12/2020 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 03: 12/2020 LUCENA (DESINSTALADA) 00008068020128151211
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03/12/2020 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 03: 12/2020 TJECB11
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03/12/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2020
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03/12/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2020
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30/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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