30/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

0800681-73.2021.8.15.0141 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS RECORRIDO: RITA ANDIARIA DA SILVAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, cujo embargante MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS pretende correçção da decisão prolatada.

O embargado não apresentou suas contrarrazões.

DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples - Recomendação nº. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.

Nos termos do art. 932, incisos IV, V, do CPC, incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC.

Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Quanto ao ponto, preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com simula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”.

Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2.

No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.509.683/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) Utilizando, ainda, os critérios dos Juizados Especiais, da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º c/c o art. 46), pronuncio o julgamento monocrático, nos termos a seguir.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, razão pela qual são conhecidos.

O artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 prescreve o cabimento de embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, omissão, contradição ou dúvida.

No presente caso, observo que o julgado embargado decidiu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que não na forma pretendida pela parte recorrente.

Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração.

Importante frisar que não está o julgador obrigado a avaliar todos os pontos suscitados pelo recorrente se os de que lançou mão são suficientes para formar seu convencimento (CPC, art. 131).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou". (RTJ 160/354). (...) 2.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) 4.

Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa de dispositivos constitucionais. 5.

Embargos rejeitados. (STJ.

EDROMS 15771/SP.

Rel.

Min.

José Delgado. j. em 14/11/2003.

DJU 17/11/2003, p. 201) As questões apresentadas não se tratam de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim uma clara tentativa da parte de rediscutir o mérito.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Nenhum desses fundamentos estão presentes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publicação e registro no sistema.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, data e assinatura no sistema.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
28/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RITA ANDIARIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Decorrido prazo de RITA ANDIARIA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de RITA ANDIARIA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 20:07

Voto do relator proferido
23/03/2025 20:07

Determinada diligência
23/03/2025 20:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
13/07/2022 08:29

Recebidos os autos
13/07/2022 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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