21/08/2025 01:44

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836555-39.2019.8.15.2001 DECISÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros, nos autos da Ação Ordinária promovida por GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS contra a PBPrev.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi requerida a habilitação dos herdeiros o senhor ALEX CAVALCANTI DE VASCONCELOS e a senhora ANDREA CAVALCANTI DE VASCONCELOS.

Devidamente citada na forma do art.690, a PBPrev não se opôs ao pedido de habilitação.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”.

Pois bem, no caso dos autos verifica-se que o pedido de habilitação foi devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação.

Devidamente citada na forma do art690 do CPC, a PBPrev não apresentou oposição ao pedido de habilitação.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de habilitação do senhor ALEX CAVALCANTI DE VASCONCELOS e a senhora ANDREA CAVALCANTI DE VASCONCELOS, determinando a sua inclusão no polo ativo da presente demanda, o que faço com base no art.690, do CPC.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
19/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:21

Outras Decisões
22/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de ALEX CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de ANDREA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:31

Juntada de provimento correcional
14/12/2023 15:03

Outras Decisões
11/12/2023 07:29

Juntada de Certidão
08/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:12

Decorrido prazo de FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:18

Juntada de
16/05/2023 12:59

Juntada de Petição de informações prestadas
13/04/2023 14:15

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS em 27/02/2023 23:59.
12/01/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 22:51

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 00:43

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 15:57

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:35

Recebidos os autos
22/07/2022 13:35

Juntada de Certidão de prevenção
26/10/2020 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2020 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2020 01:24

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 02/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 21:18

Juntada de Petição de apelação
31/08/2020 08:05

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2020 16:53

Conclusos para despacho
23/07/2020 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 01:33

Julgado procedente o pedido
19/03/2020 13:32

Conclusos para despacho
13/12/2019 04:48

Decorrido prazo de GERALDA CAVALCANTI DE VASCONCELOS em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 20:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 12:07

Juntada de Petição de contestação
05/09/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 19:41

Conclusos para decisão
04/07/2019 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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