TJPB - 0800916-44.2025.8.15.0741

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800916-44.2025.8.15.0741 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, nesta data, que fora(m) intimado(s)/notificado(s) da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência nº 1 Data: 22/10/2025 Hora: 08:20 .

Endereço eletrônico da audiência: https://us02web.zoom.us/j/9488126355?pwd=UEJuWGhrN01uKzkyS0pOeXU1WTlGdz09 https://us02web.zoom.us/j/9488126355 ID da reunião: 948 812 6355 Senha de acesso: 245442.

Observação: Orienta-se às partes que, ao ingressarem na sala de audiências, sigam os passos: "Conectar áudio", em seguida, "Discar de rede móvel Wi-fi" e "Permitir".

Para constar, assino este termo.

Dou fé.

Boqueirão/PB, 3 de setembro de 2025.

ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE Chefe de Cartório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329 ; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800916-44.2025.8.15.0741 [Empréstimo consignado].

AUTOR: ROSA FARIAS RAMOS.

REU: BANCO BMG SA.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSA FARIAS RAMOS em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado, que nega ter contratado.

Requer, portanto, que seja declarada a inexistência do contrato, além de devolução dos valores debitados e indenização de danos morais decorrentes de tais fatos.

Pugna ainda, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos, consoante petição inicial (Id 115289236). É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, considerando declaração, documento e informações constantes nos autos, defiro à promovente o benefício da gratuidade judiciária.

Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza que o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos.

Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência.

Ocorre que, tratando-se de cartão de crédito consignado, inexistindo evidências de liquidação de débitos referente a referida avença, não se tem preenchido o requisito da probabilidade de direito à resolução do contrato ou mesmo a suspensão dos descontos.

Eventual vício de consentimento na adesão aos termos contratuais carece de devida comprovação a ocorrer em fase instrutória.

Portanto, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá.

Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida.

Portanto, inexistindo evidências suficientes da probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento.

Dando prosseguimento ao feito, determino a serventia que adote as seguintes providências: 1.

Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3.

Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5.

Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.

Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 7.

Em caso de desinteresse expresso ou tácito na dilação probatória, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito