06/09/2025 12:50

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 01:05

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800058-52.2023.8.15.0201 [Investigação de Paternidade].

AUTOR: LEIDIANE AVELINO BORGES.

REU: EMILIANO MARINHO, LUZINALDO MARINHO, LUZINALDO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE promovida por LEIDIANE AVELINO BORGES em face do EMILIANO MARINHO e outros (2).

Foi determinada a emenda a inclusão dos demais filhos do falecido no polo passivo da demanda.

Embora intimada pessoalmente e através da Defensoria Pública, a autora não cumpriu a providência determinada. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem.

Conforme noticiado no curso do processo, o falecido deixou 5 filhos, sendo que apenas 2 foram incluídos no polo passivo da demanda.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, esta é uma hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre os sucessores do falecido, pois eventual sentença de procedência do pedido tem reflexos na sucessão.

Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16).

NULIDADE RECONHECIDA. 1.

A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 3.

Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1028503 MG 2008/0019188-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2010) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUCESSORES - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - COLATERAIS - IRMÃO PRÉ-MORTO - SOBRINHOS: DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA: NULIDADE. 1.

Na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, é necessário o litisconsórcio passivo entre os sucessores, pois eventual sentença de procedência do pedido altera a ordem da vocação hereditária. 2.

Os sobrinhos, filhos de irmão pré-morto ao autor da herança, concorrem com o tio na classe dos colaterais, por direito de representação. 3. É nula a sentença prolatada em ação de reconhecimento de paternidade post mortem sem a citação de todos os litisconsortes passivos. (TJ-MG - AC: 10045130043131001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 29/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07101841320188020001 Maceió, Relator: Des.

Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 12/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) Num. 91892969 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - 25/06/2024 08:30:46 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062508304636400000086323622 Número do documento: 24062508304636400000086323622 Conforme o art. 114 do Código de Processo Civil, "Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso dos autos, foi determinada a emenda da inicial para inclusão de todos os sucessores do falecido no curso da demanda.

Todavia, a autora permaneceu inerte.

Há óbice, portanto, ao prosseguimento da demanda, ante a falta de pressuposto processual de validade do processo (citação dos litisconsortes passivos necessários.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por ser a parte autora assistida pela Defensoria Pública.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo.

INGÁ, 27 de agosto de 2025.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO JUÍZA DE DIREITO
27/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:06

Decorrido prazo de LEIDIANE AVELINO BORGES em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:56

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de LEIDIANE AVELINO BORGES em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 09:01

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 13:15

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:10

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de LEIDIANE AVELINO BORGES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de LEIDIANE AVELINO BORGES em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 12:32

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:41

Juntada de Ofício
12/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de LEIDIANE AVELINO BORGES em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:31

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 12:35

Juntada de Ofício
27/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:02

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2024 18:51

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:02

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 09:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 09:38

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:37

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:33

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:00

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 09:37

Expedição de Mandado.
17/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 20:15

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 10:55

Juntada de Ofício
18/07/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:40

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:40

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:21

Juntada de Ofício
13/07/2023 12:53

Juntada de documento de comprovação
13/07/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:42

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2023 08:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2023 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/05/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/05/2023 01:06

Decorrido prazo de EMILIANO MARINHO em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 22:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/03/2023 11:58

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:55

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/05/2023 12:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
19/01/2023 11:22

Recebidos os autos.
19/01/2023 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
19/01/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2023 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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