TJPB - 0804931-87.2025.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804931-87.2025.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOSEFA GUEDES TEOTONIO REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Liminar) ajuizada por JOSEFA GUEDES TEOTONIO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A..

A parte autora alega a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto indevido de títulos, indicando 13 supostas dívidas da Eletropaulo Metropolitana, com vencimentos e datas de inclusão/protesto que abrangem o período de 2020 a 2024. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de prevenção com o processo de número 0801562-85.2025.8.15.0181 e 0806179-25.2024.8.15.0181, que tramitou perante a 4ª Vara Mista de Guarabira.

As partes litigantes (autora e ré) são as mesmas em ambos os processos.

Além disso, a causa de pedir, refere-se ao mesmo fundamento: inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e/ou protesto indevido de título.

A Certidão Automática NUMOPEDE, documento presente nos autos, aponta expressamente a semelhança entre os processos 0804931-87.2025.8.15.0181 e 0801562-85.2025.8.15.0181, indicando o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos.

Ressalta, inclusive, a existência de outro processo anterior (0806179-25.2024.8.15.0181) envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria.

Conforme a manifestação da parte autora no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, a ação foi ajuizada em razão de "9 (nove) novos apontamentos indevidos nos órgãos de proteção ao crédito, desta feita no SERASA, SCPC e Cartório de Registro de Notas", informando ao juízo que "já haviam sido realizados outros apontamentos indevidos e que estes também estavam sendo discutidos judicialmente".

De fato, a petição inicial do processo 0801562-85.2025.8.15.0181 menciona 4 débitos questionados em processo anterior.

No processo 0806179-25.2024.8.15.0181, a réplica da autora expressamente refere-se à ação judicial 0801562-85.2025.8.15.0181 como sendo o processo competente para discutir as novas restrições.

A prática de fracionamento indevido de demandas, mesmo que com pequenas modificações nas causas de pedir, quando os pedidos são os mesmos (repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais), configura uso abusivo do direito de ação.

Conforme a sentença proferida pela 4ª Vara Mista de Guarabira no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, tal conduta compromete a celeridade e eficiência do Poder Judiciário e dificulta o direito de defesa da parte demandada.

Inclusive, o juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira, em decisão no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, modificou seu entendimento anterior para coibir o fracionamento de demandas contra a mesma parte e/ou grupo econômico, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

A prevenção ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade de partes e causa de pedir, ou quando, mesmo sem identidade perfeita, o julgamento de uma afeta diretamente a outra.

Embora a petição inicial do presente processo elenque uma série de novas dívidas, a essência do litígio, que é a declaração de inexistência de débitos e a condenação por danos morais decorrentes de negativações e protestos indevidos, já foi ou está sendo discutida em processos anteriores, envolvendo as mesmas partes.

Dessa forma, com o intuito de evitar decisões conflitantes, otimizar a prestação jurisdicional e coibir o fracionamento indevido de demandas, impõe-se o reconhecimento da prevenção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 58 e art. 59 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PREVENÇÃO do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira para o processamento e julgamento da presente ação.

Determino a remessa dos autos ao referido juízo.

INTIME-SE.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito