TJPB - 0800453-54.2024.8.15.0251
1ª instância - 1ª Vara Mista de Patos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:17
Publicado Expediente em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800453-54.2024.8.15.0251 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto(s): [Crimes de Trânsito] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: KAUAN KELLVES LEITE DA SILVA DECISÃO: Vistos etc.
De acordo com as informações dos autos, a HONDA CG TITAN KS 150, cor azul, ano 2008, placa KKQ7678PE, não possui qualquer restrição ou impedimento à devolução ao seu legítimo proprietário.
Assim, em harmonia com o parecer ministerial, determino ao Cartório que intime KAUAN KELLVES, no endereço indicado nos autos, para comparecer em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de receber mandado de autorização ou termo de entrega para retirada do veículo do pátio da 15ª Seccional de Polícia Civil de Patos, situada na Rua Moacir Leitão, no 922, Belo Horizonte, nesta cidade.
Como o investigado não possui autorização para dirigir veículo automotor, segundo informações extraídas do inquérito (ID 84508020 - Pág. 5), no mandado ou termo de entrega a ser confeccionado pelo Cartório deverá constar o nome de condutor habilitado que fará a retirada do veículo acompanhado do(a)(s) réu(é)(s), mediante apresentação da respectiva CNH e assinatura de termo de responsabilidade com as advertências do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – DOU de 24.9.1997).
Depois de cumprida a diligência, ARQUIVEM-SE os autos.
CUMPRA-SE com as cautelas legais.
Patos, 29 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito * Operador: -
28/08/2025 17:37
Juntada de Petição de cota
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28/08/2025 16:54
Juntada de Petição de resposta
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28/08/2025 16:33
Juntada de Petição de resposta
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28/08/2025 15:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/08/2025 12:40
Juntada de documento de comprovação
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28/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:51
Juntada de Carta de Adjudicação
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28/08/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 09:23
Determinada diligência
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01/08/2025 09:23
Outras Decisões
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28/07/2025 21:02
Conclusos para despacho
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28/07/2025 11:37
Juntada de Petição de cota
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07/07/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 10:57
Processo Desarquivado
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09/06/2025 16:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/10/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
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29/05/2024 10:25
Juntada de Petição de cota
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29/05/2024 01:11
Decorrido prazo de KAUAN KELLVES LEITE DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
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27/05/2024 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/05/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 10:31
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 08:30 1ª Vara Mista de Patos.
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27/05/2024 10:31
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de KAUAN KELLVES LEITE DA SILVA - CPF: *34.***.*84-60 (AUTOR DO FATO)
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27/05/2024 10:31
Homologada a Transação
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27/05/2024 09:54
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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26/05/2024 08:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/05/2024 08:50
Juntada de Petição de devolução de mandado
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23/05/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 11:03
Expedição de Mandado.
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23/05/2024 10:58
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/05/2024 08:30 1ª Vara Mista de Patos.
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23/05/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 09:19
Conclusos para despacho
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22/05/2024 09:28
Juntada de Petição de cota
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24/04/2024 12:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/04/2024 09:11
Juntada de Petição de cota
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23/04/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 11:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/04/2024 10:54
Conclusos para despacho
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23/04/2024 10:29
Juntada de Petição de cota
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18/04/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 08:59
Juntada de Certidão
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17/04/2024 12:27
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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17/04/2024 12:27
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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17/04/2024 10:27
Juntada de Petição de cota
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16/04/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 09:20
Conclusos para despacho
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15/04/2024 20:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/04/2024 11:23
Declarada incompetência
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05/04/2024 11:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/04/2024 09:46
Conclusos para despacho
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05/04/2024 09:46
Juntada de Projeto de sentença
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04/04/2024 19:22
Conclusos ao Juiz Leigo
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04/04/2024 19:22
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/04/2024 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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03/04/2024 19:13
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 07:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/03/2024 07:28
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2024 18:21
Juntada de Petição de cota
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12/03/2024 20:34
Expedição de Mandado.
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12/03/2024 20:34
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 20:34
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 18:49
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/04/2024 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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26/02/2024 22:50
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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26/02/2024 22:50
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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26/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 21:59
Juntada de Outros documentos
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26/02/2024 21:54
Juntada de Certidão
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21/01/2024 07:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/01/2024 07:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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