01/09/2025 00:18

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0826826-04.2021.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELLEN SABRINE BARBOZA DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO CARDOSO FARIAS - PB23538, ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO - PB16474, DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA - PB18670, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU - PB26327, TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA - PB26978 REU: ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO - PB17815 SENTENÇA

Vistos.

ELLEN SABRINE BARBOZA DE BRITO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Roce Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda, também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu e é proprietária de um imóvel residencial novo, construído e vendido pela parte ré, tendo tomado posse em março de 2021.

Alega que, logo após a posse, o imóvel começou a apresentar graves vícios construtivos, notadamente infiltrações e o surgimento de bolhas e fissuras em todo o revestimento cerâmico ("gretagem").

Afirma que, em decorrência dos vícios, sofreu diversos prejuízos de ordem material e moral.

Narra, ainda, que durante as tentativas de solução amigável, foi vítima de assédio por parte do representante da ré, que condicionou a resolução do problema a um convite de caráter pessoal.

Por essas razões, requer a condenação da parte ré a trocar todo o revestimento cerâmico do imóvel e a custear moradia temporária durante a obra, bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais experimentados.

Devidamente citada, a promovida ofereceu contestação no Id 53609677, em que alega, em suma, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados.

Assim, requereu a improcedência da demanda.

A autora ofereceu réplica à contestação, reiterando as razões da inicial.

Foi realizada perícia técnica no imóvel da parte autora, com laudo apresentado no Id 97881205.

As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial (IDs 100049737 e 100007839).

O perito apresentou esclarecimentos complementares ID 106446762. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão reside em verificar se há responsabilidade civil da parte ré pelos vícios construtivos alegados pela autora em seu imóvel e pelos danos morais decorrentes de tais fatos.

Inicialmente, destaco que o caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra perfeitamente na figura de consumidora e a ré na de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, tratando-se de uma relação de consumo direta.

Nesse sentido, a responsabilidade da construtora ré é objetiva, independente de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...".

Aplica-se, ainda, a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra, prevista no art. 618 do Código Civil.

Da análise aprofundada do laudo pericial acostado aos autos sob o Id 97881205, verifico que o perito do juízo foi conclusivo ao identificar as anomalias no imóvel da autora.

O perito foi categórico ao diagnosticar o problema no piso como "Gretagem retardada do esmalte ocasionada por EPU (Expansão Por Umidade)", tratando-se assim de um vício oculto do material que se manifesta após o uso e contato com a umidade.

Ademais, o laudo pericial atestou que o problema "não se trata de um problema meramente estético, pois pode comprometer a impermeabilidade das peças, dificultando limpeza/higienização e posterior desplacamento", e que se encontra em "fase progressiva".

O mesmo laudo também registrou a existência de infiltrações oriundas da fachada e problemas hidráulicos no imóvel. É evidente, portanto, que o nexo causal entre os danos no revestimento cerâmico e o empreendimento da ré ficou cabalmente demonstrado pelo laudo pericial.

Contudo, em estrita observância ao Princípio da Congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a condenação na obrigação de fazer deve se limitar aos pedidos expressamente formulados na petição inicial, que requereu a "troca de todo o revestimento cerâmico do imóvel" e o "custeio de moradia temporária".

Neste ponto, importante destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar.

No caso em tela, restaram comprovados tanto o dano quanto o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré, que, na condição de construtora e vendedora, tem o dever de zelar pela qualidade, segurança e solidez de suas edificações.

Quanto ao pedido de reparação dos prejuízos causados, restaram comprovados os vícios em todo o piso cerâmico devendo a ré arcar com a reparação integral dessas avarias.

No que tange aos danos morais, considero que a situação vivenciada pela autora ultrapassa, e muito, o mero dissabor cotidiano.

A aquisição de um imóvel novo gera a justa expectativa de paz e segurança, a qual foi frustrada pela entrega de um bem com múltiplos vícios graves e progressivos.

A longa e infrutífera tentativa de resolver o problema de forma amigável, documentada pelas mensagens trocadas, demonstra o descaso da ré e o sofrimento imposto à consumidora.

Adicionalmente, a análise do dano moral deve considerar o diálogo juntado no Id 50119406.

Na ocasião, em resposta à solicitação da autora para a realização dos reparos, o representante da ré respondeu: 'Qro q vc faça um jantar pra mim hahaha'.

Tal comentário, proferido no contexto de uma relação de consumo em que a autora buscava a solução para um problema, excede os limites da razoabilidade, agravando a conduta da ré.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a dupla natureza da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido.

No tocante ao pedido de custeio de moradia temporária durante a realização dos serviços, entendo que o pleito não merece acolhimento.

Embora a troca dos pisos seja necessária, não há qualquer prova nos autos de que o imóvel não possua condições de habitação durante a execução da obra.

Assim, para que o pedido de custeio de estadia externa comporte acolhimento, seria necessária a comprovação de que a permanência no local seria inviável, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Como a indenização se mede pela extensão do dano, e não comprovada a efetiva falta de condições de habitação do imóvel, indefiro o pedido neste ponto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais CONDENAR a promovida, ROCE CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na substituição de todo o revestimento cerâmico do imóvel da autora, conforme apontado no laudo pericial (Id 97881205), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00.

E CONDENAR a promovida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Publicação e Registro eletrônicos.Intimem-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
27/08/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 22:41

Juntada de provimento correcional
25/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ELLEN SABRINE BARBOZA DE BRITO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 07:29

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 16:54

Decorrido prazo de ROCE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:05

Outras Decisões
07/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 12:12

Nomeado perito
10/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:57

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 08:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:25

Determinada diligência
20/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2023 08:53

Expedição de Mandado.
12/03/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
02/11/2022 01:17

Decorrido prazo de ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO em 31/10/2022 23:59.
22/09/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
13/08/2022 09:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 18:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/08/2022 08:47

Expedição de Mandado.
23/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTO CAMPINA GRANDE em 03/06/2022 23:59.
24/05/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2022 10:16

Juntada de Ofício
02/05/2022 15:56

Expedição de Mandado.
02/05/2022 11:14

Juntada de Ofício
24/04/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 08/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 05:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 08/03/2022 23:59:59.
31/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 03:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DO BU em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 17:26

Juntada de devolução de mandado
21/10/2021 15:35

Expedição de Mandado.
20/10/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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