04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA LIMA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de JARLANY FERREIRA VASCONCELOS em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:07

Decorrido prazo de ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800837-41.2024.8.15.0631 DECISÃO Vistos, etc., O acusado CARLOS ARTHUR DIONISIO RIBEIRO formulou pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pleito do custodiado (id. 110131672). É o brevíssimo relatório.

DECIDO Analisando detidamente o que já contido no bojo deste procedimento, verifico que a constrição física do indiciado é medida que se apresente imperiosa e inescusável.

Estipula o art. 312 do Código de Processo Penal como pressupostos para a prisão preventiva a materialidade do delito e indícios da autoria.

O nosso Diploma de Rito Penal (art. 329) define indício como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Destarte, os indícios nada mais são que elementos probatórios secundários e paralelos, autorizadores de um raciocínio cadenciado a fim de construir-se uma hipótese ou situação lógica, guardando estrita e óbvia ligação com o fato principal e central.

Ressalte-se que para adoção da custódia preventiva não se pode exigir a mesma certeza necessária a um juízo condenatório. É como vem entendendo a nossa jurisprudência majoritária.

TACRSP: Não Em tema de prisão preventiva, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao prudente arbítrio do magistrado, não existindo padrões que a definam. (JTACRESP 48/174).

Portanto, os requisitos para a prisão preventiva estão devidamente preenchidos.

Senão vejamos: Compulsando os autos, depreende-se que o denunciado tem cometido nos últimos anos sucessivas infrações criminais, demonstrando sua tendência delituosa perante a sociedade, bem como sua periculosidade, sendo imperiosa a manutenção da sua custódia cautelar para salvaguardar a ordem pública.

Em verdade, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5°, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito.

Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental.

A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu.

Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 13 ed.

Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

No caso trazido aos autos, a manutenção da medida em prisão preventiva é medida de rigor.

Neste feito, há prova da existência dos crimes e indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial por policiais que efetuaram as diligências, bem como pelo contrato de locação de veículo em nome do réu e rastreamento do veículo que o colocam no cena do crime.

No que tange ao fundamento, a prisão se justifica para a assegurar a garantia da ordem pública, porquanto demonstrada a propensão do acusado para a reiteração delitiva, em crimes de mesma natureza, isto é, furtos a lojas, havendo diversos outros processos em andamento contra ele, ostentando condenações com trânsito em julgado, nos autos n° 0800974-07.2022.8.15.0271, nº 0817047-36.2021.8.15.2002 e nº 0826193-22.2023.8.15.0001.

Também, verifico, em consulta aos PJE que o acusado responde por outros crimes de furto qualificado, nos autos nº 0800175-46.2024.8.15.0221, oriundo da Comarca de São José de Piranhas e autos nº 0801053-87.2022.8.15.0981, oriundo da 2ª Vara Mista de Queimadas.

Segundo EUGÊNIO PACELLI, “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal.

Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” (Curso de Processo Penal, 10a Ed., Ed.

Lumem Juris, pág. 435).

Finalmente, não posso deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência.

Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386).

E a situação em apreço reclama inescusável, a efetivação da constrição física.

Vejamos julgado proveniente do Superior Tribunal de Justiça: STJ: A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva.

Esta é explicitamente autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, LXI) (RT 686/388).

Desse modo, demonstrada a presença de maus antecedentes e processos em curso contra o acusado, de modo que entendo serem insuficientes as demais medidas cautelares previstas pelo diploma processual penal, necessária se faz a manutenção da custódia preventiva para evitar a reiteração criminosa.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça: (...) A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos recorrentes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecente apreendido em poder destes (351,99 g de maconha), bem como o fato de terem envolvido menor de idade na prática dos delitos.

Ademais, justifica-se também pelo fundado receio de reiteração delitiva, havendo notícia nos autos de que os recorrentes respondem a vários outros processos, sendo, portanto, outro dado que mostra ser adequada a medida extrema decretada em desfavor dos recorrentes. (...) (RHC 77.116/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). (...) No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi surpreendido na posse de entorpecentes e munições irregulares, além de ter sido apreendida elevada quantia em dinheiro e de estar na companhia de um adolescente.

Tais circunstâncias indicam a periculosidade efetiva do acusado e justificam sua segregação cautelar.

Ademais, o recorrente responde a vários processos criminais, inclusive por homicídio qualificado, circunstância que reforça a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. (...) (RHC 77.458/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado CARLOS ARTHUR DIONISIO RIBEIRO , para assegurar a garantia da ordem pública, com esteio nas disposições dos arts. 312 e 313, I do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que já foram ofertadas as alegações finais do parquet, abra-se VISTAS às defesas para apresentarem suas razões finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Juazeirinho/PB, 13 de agosto de 2025.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO
22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:13

Mantida a prisão preventida
28/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:38

Juntada de Petição de cota
30/03/2025 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 15:53

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 15:51

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 15:17

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 14:41

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:32

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2025 08:30 Vara Única de Juazeirinho.
14/03/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 09:26

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:27

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 08:02

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 19:51

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 19:06

Juntada de Petição de cota
10/03/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
08/03/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/03/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de TULIO NAVARRO ARRUDA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/03/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/03/2025 08:11

Mandado devolvido para redistribuição
06/03/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
03/03/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
03/03/2025 10:01

Juntada de Petição de informação
03/03/2025 02:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 21:17

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA LIMA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:28

Juntada de Petição de informação
28/02/2025 10:20

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 09:57

Juntada de Informações prestadas
28/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 17/03/2025 08:30 Vara Única de Juazeirinho.
27/02/2025 12:15

Deferido o pedido de
24/02/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/02/2025 13:19

Juntada de Petição de cota
24/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:15

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/03/2025 08:30 Vara Única de Juazeirinho.
18/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
16/02/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:18

Mantida a prisão preventida
31/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:27

Juntada de Petição de resposta
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 11:43

Juntada de Petição de informação
14/01/2025 20:21

Juntada de Petição de resposta
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:52

Juntada de Petição de resposta
10/01/2025 11:57

Outras Decisões
11/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:51

Juntada de Petição de cota
05/11/2024 12:13

Juntada de Petição de resposta
02/11/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 08:55

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 11:20

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MICHAEL LEITE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JARLANY FERREIRA VASCONCELOS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 01:32

Decorrido prazo de TULIO NAVARRO ARRUDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de JARLANY FERREIRA VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ARTHUR DIONISIO RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 20:30

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:41

Outras Decisões
09/10/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 22:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:26

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:11

Recebido aditamento à denúncia contra MICHAEL LEITE DA SILVA - CPF: *48.***.*68-71 (REU)
02/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:41

Juntada de Petição de denúncia
30/09/2024 15:41

Juntada de Petição de denúncia
30/09/2024 14:10

Juntada de documento de comprovação
27/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:17

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 01:45

Decorrido prazo de JARLANY FERREIRA VASCONCELOS em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:37

Juntada de comunicações
09/09/2024 03:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/09/2024 21:17

Juntada de Petição de cota
03/09/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
31/08/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:45

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 11:35

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 08:03

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 13:47

Revogada a Prisão
27/08/2024 09:25

Juntada de Petição de resposta
22/08/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:46

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:19

Juntada de documento de comprovação
12/08/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 13:14

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/07/2024 16:05

Recebida a denúncia contra MICHAEL LEITE DA SILVA - CPF: *48.***.*68-71 (INDICIADO)
19/07/2024 08:53

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:30

Juntada de Ofício
15/07/2024 14:13

Juntada de Petição de denúncia
11/07/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
28/06/2024 10:07

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 11:40

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2024 11:40

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2024 16:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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