10/09/2025 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
10/09/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:08

Juntada de Petição de resposta
27/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2025 01:24

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0800177-75.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário em que o Ministério Público da Paraíba visa a procedência dos pedidos para condenação dos réus nos seguintes termos: 1- Gutemberg de Lima Davi e Luciene Andrade Gomes Martinho, por infringência ao art. 10, VIII, da LIA; 2 – Leonardo de Carvalho Cavalcanti, por infringência ao art. 10, V, da LIA; 3 – R.D.S.

Construções Ltda, com base no art. 3º da LIA.

Aplicando a todos as sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, além das sanções da Lei nº 12.846/2013.

Dito isto, nos termos da Lei nº 8.429/1992, intimem-se as partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as no prazo comum de 10 (dez) dias1.

Após, faça-me concluso para decisão de saneamento.

Bayeux-PB, 21 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Lei nº 8.429/1992 Art. 17.

A ação para aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei n] 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. ... §10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. … §10-E.

Proferida a decisão referida no §10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.
25/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 08:20 4ª Vara Mista de Bayeux.
30/01/2025 11:38

Decorrido prazo de André Martins Pereira Neto em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:38

Decorrido prazo de FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:38

Decorrido prazo de MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas
23/01/2025 06:42

Decorrido prazo de André Martins Pereira Neto em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:51

Juntada de Petição de cota
27/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 08:20 4ª Vara Mista de Bayeux.
27/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:11

Juntada de Petição de memoriais
08/05/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:00

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 15:46

Mandado devolvido para redistribuição
21/02/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/02/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:55

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/01/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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