05/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de PEDRO FILYPE PESSOA FERREIRA OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:43

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Processo nº 0800112-75.2022.8.15.0161 Autor: DAVID DA SILVA SANTOS Réu: MUNICIPIO DE CUITE DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 535 do N-CPC/2015, intime-se PESSOALMENTE (por meio eletrônico, §1º, art. 183) a FAZENDA PÚBLICA demandada para, querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC.

Advirta-se, ainda, que, caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Altere-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" - CumSenFaz.

Cumpra-se.

Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito _________________________________________________________________ CPC, 2015: "(...) Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. (...)"
25/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:34

Processo Desarquivado
25/07/2025 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 10:35

Determinado o arquivamento
01/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:54

Recebidos os autos
26/09/2024 11:54

Juntada de Certidão de prevenção
13/05/2024 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de apelação
05/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 00:43

Juntada de provimento correcional
04/04/2023 13:31

Conclusos para despacho
19/06/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:04

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:54

Outras Decisões
21/01/2022 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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