20/08/2025 01:53

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 19:44

Juntada de Decisão
19/08/2025 19:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/10/2025 10:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803408-76.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Para cumprimento pela serventia e pelo juiz leigo: 1.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para incluir o processo em pauta bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual; 2.

Cite-se o(a) promovido(a) preferencialmente por via eletrônica para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado; 2.1.

Em caso de a citação eletrônica não ser confirmada em até 03 (três) dias (art. 246, § 1º-A do CPC), expeça-se a citação via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado. 3.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95); 4.

Em seguida, façam-se as intimações necessárias, em tempo hábil.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
18/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/08/2025 01:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 04:59.
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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