29/08/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:47

Determinado o arquivamento
28/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2025 08:59

Juntada de Petição de informações prestadas
20/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808213-33.2021.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença em que a parte autora, VALBA ROSSANA DUARTE DO REGO FARIAS - ME, busca a satisfação de crédito decorrente da sentença que julgou procedente o pedido autoral contra VALDETE LOBO NASCIMENTO nos autos. É cediço que o cumprimento de sentença se pauta nos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial.

O título executivo judicial, neste caso, é a sentença proferida, a qual não incluiu IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em sua condenação, tampouco em sua fundamentação, uma vez que a demanda não foi instaurada contra ele.

A inclusão de um novo devedor em fase de cumprimento de sentença, que não figurou no polo passivo da ação de conhecimento e não foi parte da decisão transitada em julgado, feriria frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para que seus bens pudessem ser atingidos, seria imperativo que ele tivesse tido a oportunidade de se defender no processo que resultou na formação do título executivo.

Assim, exclua-se do polo passivo do PJE IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO, conforme já determinado (100139871 - Pág. 4) .

No mais, em relação a VALDETE LOBO NASCIMENTO foi deferida penhora de seu salário, em 10 %, na decisão Id 74592330 - Pág. 1 .

Contudo, analisando-se os autos, observa-se que, em resposta enviada pela Alpargatas, os descontos ocorreram apenas no salário de IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Id 83715957 - Pág. 1), que figurou indevidamente no polo passivo da demanda na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual foram liberados os valores depositados em juízo em seu favor.

Assim, intime-se a exequente para requerer o que entender oportuno em relação à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamentos dos autos.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.
18/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 02:09

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 08/05/2025 23:59.
21/04/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:02

Juntada de Informações
15/04/2025 09:09

Juntada de Ofício
18/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:35

Juntada de Ofício
11/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:31

Juntada de Informações
18/12/2024 11:31

Juntada de Alvará
17/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:51

Juntada de Informações
10/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:38

Juntada de Informações
03/12/2024 17:06

Juntada de Alvará
03/12/2024 17:05

Juntada de Alvará
03/12/2024 17:05

Juntada de Alvará
29/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:01

Juntada de Informações
29/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/10/2024 13:15

Juntada de Informações
25/10/2024 09:53

Juntada de Informações
25/10/2024 09:50

Juntada de Informações
24/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:40

Juntada de Informações
24/10/2024 10:07

Juntada de Alvará
24/10/2024 10:07

Juntada de Alvará
24/10/2024 10:06

Juntada de Alvará
24/10/2024 10:06

Juntada de Alvará
23/10/2024 12:42

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:31

Juntada de Ofício
23/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de VALDETE LOBO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 14:28

Juntada de Petição de memoriais
29/09/2024 14:25

Juntada de Petição de memoriais
27/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:40

Julgada procedente a impugnação à execução de IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *18.***.*83-05 (EXECUTADO)
03/09/2024 07:35

Conclusos para julgamento
03/09/2024 07:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:55

Juntada de Petição de memoriais
13/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:51

Juntada de Informações
12/08/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:44

Juntada de Informações
13/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:21

Juntada de Informações
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
28/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:31

Juntada de Informações
17/04/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 08:41

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:40

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
16/12/2023 21:09

Juntada de Informações
12/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ALPARGATAS S.A. em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 10:56

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
27/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:44

Juntada de Informações
13/09/2023 08:53

Juntada de Ofício
12/09/2023 17:13

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:49

Decorrido prazo de VALDETE LOBO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:32

Decorrido prazo de IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 22:12

Juntada de Certidão
09/07/2023 16:17

Juntada de Ofício
07/07/2023 14:59

Outras Decisões
12/06/2023 07:40

Conclusos para despacho
11/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:31

Outras Decisões
02/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:31

Decorrido prazo de IVANILDO DA CONCEICAO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 22:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 21:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2022 12:49

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:07

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:29

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:59

Juntada de Informações
21/07/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2022 10:28

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 07:59

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2022 08:48

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2022 08:12

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:01

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:17

Outras Decisões
09/12/2021 16:58

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:00

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/10/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:15

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:29

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2021 09:07

Transitado em Julgado em 12/08/2021
27/07/2021 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
27/07/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:51

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 22:59

Conclusos para despacho
26/07/2021 22:59

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2021 08:13

Conclusos ao Juiz Leigo
26/07/2021 08:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/06/2021 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2021 15:48

Juntada de Petição de informações prestadas
06/04/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:54

Audiência 26/07/2021 08:00 designada para 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande #Não preenchido#.
02/04/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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