TJPB - 0815830-08.2025.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0815830-08.2025.8.15.0000 PACIENTE: LUCAS GABRIEL DO NASCIMENTO CORTES MACEDO Advogado do(a) PACIENTE: LUCAS RODRIGUES DANTAS - PB28861-A IMPETRADO: 2ª VARA DE GARANTIAS DA CAPITAL-PB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado LUCAS RODRIGUES DANTAS, em favor de LUCAS GABRIEL DO NASCIMENTO CORTES MACEDO, que tem por escopo impugnar decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Garantias da Comarca da Capital, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva.

Alega, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada exclusivamente com base na quantidade da droga apreendida, contrariando entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que a situação se enquadra à figura do tráfico privilegiado.

Pugna, em sede de liminar, pela expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente, substituindo a preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, mantendo-se os termos da liminar. É o relatório.

Decido.

O Habeas Corpus deve ser indeferido de plano, porquanto ressente de regular instrução probatória.

Com efeito, o Impetrante descurou de juntar a decisão impugnada, isto é, o decreto de prisão preventiva do Paciente, o que impede este julgador de analisar o acerto ou desacerto do decisum. É certo que o Writ se encontra instruído com o mandado de prisão, no qual consta a síntese da respectiva decisão (ID 36678159).

Entretanto, tal documento não é suficiente para o regular prosseguimento da presente ação cuja natureza constitucional exige a presença de prova pré-constituída.

Nesse sentido, destaco, ilustrativamente, os seguintes julgados deste Tribunal: HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Prisão preventiva.

Negativa de autoria.

Falta de reanálise do decreto preventivo.

Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Peça ofertada.

Deficiência na instrução.

Ausência de cópia dos documentos necessários à apuração de eventual constrangimento ilegal por parte do juízo a quo.

Impossibilidade de análise.

Exegese do art. 252, RITJPB.

Não conhecimento da ordem. - Não há, nos autos, elementos que permitam apreciar o pedido de habeas corpus, que deve conter necessariamente todas as provas e os documentos que demonstrem o invocado constrangimento ilegal. - Como sabido, não se conhece do writ subscrito por advogado, quando este não vem devidamente instruído, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. - Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, uma vez que a exordial acusatória já foi ofertada e recebida. (0811337-61.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Arnóbio Alves Teodósio, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 26/10/2020).

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA CAUSA.

AUSÊNCIA DO ATO CONSTRITOR.

NÃO CONHECIMENTO (ART. 252, R.I.T.J.).

Não tendo sido o pedido de “habeas corpus” instruído com documento necessário para o deslinde da causa, dele não se conhece (Intelecção do art. 252, do RITJPB). (0814653-82.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

João Benedito da Silva, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 07/04/2021) Ante o exposto, indefiro a inicial, na forma do art. 252 do RITJPB.

P.

I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator