02/07/2025 00:13

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de cota
29/04/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:59

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 08:20

Expedição de Mandado.
10/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:15

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:24

Juntada de Certidão de intimação
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 04/02/2025 23:59.
14/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 05:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:12

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DIAS em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 06:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 06:35

Conclusos para despacho
29/09/2024 06:38

Juntada de Certidão de intimação
15/08/2024 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DIAS em 14/08/2024 23:59.
13/07/2024 10:12

Juntada de Certidão de intimação
13/07/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:33

Juntada de Petição de cota
20/06/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2024 15:07

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:15

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:15

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 18:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:44

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DIAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DIAS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:42

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808784-23.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE LEITAO SOBRINHO EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ( em recuperação judicial), já qualificada nos autos, ofereceu Exceção de Executividade em face de JOSE LEITAO SOBRINHO, igualmente qualificada, alegando inexistência de título, incompetência desse juízo para o julgamento da presente causa - competência do juízo universal da recuperação judicial – jurisprudência do STJ – ciência da existência da recuperação judicial pela parte autora, a necessidade de suspensão de todo e qualquer ato executório – empresa em recuperação judicial,.

Instada a se manifestar, a excepta argumenta inadequação da via eleita, existência de título, competência deste juízo (ID 71732163). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A parte excipiente alega: “ Os presentes autos buscam executar a multa por possíveis irregularidades na incorporação, o qual enseja aplicação do parágrafo 5º do artigo 35 da Lei de Incorporações (Lei nº. 4.591/64).

A Legislação que autorizaria a execução do presente título, não se aplica ao caso em análise.” Suscita, ainda, que “ o empreendimento foi devidamente Registrado – DOCUMENTO PUBLICO, estando devidamente registrado junto ao Cartorio de Imóveis” A parte excepta aduz que “Além de verificar o abandono da obra, o exequente foi surpreendido com a constatação de que o empreendimento é um falso condomínio horizontal, tratando-se, na verdade de um loteamento comum irregular onde o Município do Conde (doc. anexo) declarou que os alvarás de desmembramento e loteamento foram emitidos irregularmente e que por se tratar de área rural, esta jamais poderia ser sido parcelada para fins urbanos sem as devidas autorizações do Incra e do próprio Município.conforme faz prova o documento a seguir.” A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Verifica que há uma necessidade de uma dilação probatória.

Assim, esta alegação encontra-se prejudicada.

DA INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXECUTÓRIO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte excipiente alega que este juízo não é competente para processar e julgar a presente ação, pois o juízo competente é o da recuperação judicial. É fato incontroverso que a parte excipiente encontra-se em recuperação judicial, crédito perseguido é anterior ao pedido de recuperação judicial que foi em 04/07/2018 e trata-se de uma ação de título executivo extrajudicial, assim o juízo competente para processar e julgar a presente ação é o da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. 1.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2.

Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há determinação expressa nesse sentido.

Interpretação a contrario senso da Súmula 480 /STJ. 3.

Agravo interno não providoSTJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 164903 PR 2019/0096032-5 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 12/05/2020).

Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a redistribuição da presente ação a Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital.

Determino o levantamento das contrições.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23041217322932100000067649235, Despacho: 23030822535618100000066098903, Comunicações: 22122016432909500000063792777, Comunicações: 22122016432896400000063792776, Comunicações: 22122016432881400000063792775, Comunicações: 22122016432866300000063791724, Comunicações: 22122016432842900000063791722, Documento de Comprovação: 22122016432827800000063791720, Procuração: 22122016432810600000063791719, Documento de Identificação: 22122016432791500000063791718]
28/09/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:27

Determinada diligência
28/09/2023 21:27

Determinada a redistribuição dos autos
28/09/2023 21:27

Declarada incompetência
28/09/2023 21:27

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/07/2023 12:18

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:37

Conclusos para despacho
07/12/2022 19:36

Juntada de informação
05/12/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 08:43

Deferido o pedido de
15/11/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 21:16

Conclusos para despacho
09/11/2022 21:16

Juntada de informação
09/11/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 23:25

Outras Decisões
24/10/2022 21:51

Conclusos para decisão
24/10/2022 21:49

Desentranhado o documento
24/10/2022 21:49

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:00

Juntada de informação
21/07/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 18/07/2022 23:59.
17/06/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:53

Outras Decisões
05/06/2022 19:30

Conclusos para despacho
05/06/2022 19:30

Juntada de informação
01/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2022 11:57

Juntada de devolução de mandado
12/04/2022 10:27

Expedição de Mandado.
12/04/2022 05:01

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 11/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 21:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 20:01

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:01

Juntada de informação
11/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 02:38

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 11:34

Juntada de diligência
21/09/2021 13:34

Juntada de Certidão
18/09/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:06

Juntada de Certidão
06/07/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 07:42

Mandado devolvido para redistribuição
27/04/2021 07:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:03

Expedição de Mandado.
16/12/2020 02:44

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 15/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 03:53

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 26/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
07/10/2020 13:37

Juntada de Certidão
30/09/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:26

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:25

Juntada de Certidão
25/07/2020 00:33

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 24/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 09:08

Conclusos para despacho
09/07/2020 09:06

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2020 12:05

Conclusos para despacho
03/06/2020 12:04

Juntada de Certidão
03/06/2020 09:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 17:47

Conclusos para despacho
20/05/2020 17:45

Juntada de Certidão
13/05/2020 19:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 00:09

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 29/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 13:19

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:18

Juntada de Certidão
07/01/2020 13:17

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:41

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:41

Juntada de Certidão
10/12/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 04:51

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2019 12:39

Expedição de Mandado.
31/10/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 12:51

Conclusos para despacho
31/10/2019 12:51

Juntada de Certidão
25/10/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2019 17:13

Expedição de Mandado.
18/10/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:45

Conclusos para despacho
17/10/2019 13:44

Juntada de Certidão
15/10/2019 02:37

Decorrido prazo de JOSE LEITAO SOBRINHO em 14/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 22:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:06

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2019 14:40

Declarada incompetência
02/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
02/08/2019 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
16/03/2018 13:38

Declarada incompetência
15/02/2018 17:19

Conclusos para despacho
14/02/2018 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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