25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801429-61.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

O resultado do bloqueio realizado no ID n. 101244614 (Protocolo n. 20.***.***/9657-48) foi frutífero.

Procedi à determinação de transferência para conta judicial.

Considerando que já foi procedida minuta de bloqueio de valores e que foi frutífera (Transferência de Valor ID: 072025000052188640), DETERMINO as seguintes providências: 1.

Observo que há pendente requerimento de habilitação/intimação exclusiva, o qual de logo DEFIRO, desde que devidamente instruído com instrumento de habilitação idôneo e sob a condição de estar o advogado devidamente cadastrado no PJE.

Providências pelo Cartório. 2.

Analisando os autos, percebo que a parte executada CONCORDOU com o levantamento da quantia penhorada (ID n. 102615522) Assim, EXPEÇA-se o competente Ofício/Alvará judicial de transferência do valor penhorado e seus acréscimos, em nome da parte credora, no que pertine ao valor da condenação e ao seu advogado no tocante aos honorários advocatícios, e INTIME-se-a para recebê-lo, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, informar se tem algo a requerer.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. 2.1.

Se necessário, antes, INTIME-se a parte credora para informar, no prazo de 02 (dois) dias, os dados bancários necessários à confecção do alvará de liberação por transferência. 3.

Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud, protesto e dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: 3.1.

Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 3.2.

Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário .

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 3.3.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
08/07/2024 12:43

Baixa Definitiva
08/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2024 23:38

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
28/05/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 20:47

Recebidos os autos
16/04/2024 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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