TJPB - 0843988-84.2025.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:40
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0843988-84.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
A presente ação objetiva, a atualização da parcela “Adicional de Inatividade” devendo esta ser paga na proporção de 30% (trinta por cento) da parcela “Soldo” constante no contracheque do Promovente.
Sobre o percentual do adicional de inatividade sobre o soldo, nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/93, temos in verbis: Art. 14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço.
II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. [...].
Assim, verifica-se portanto, que o percentual a ser pago em relação ao adicional de inatividade é definido diretamente pelo tempo de serviço do Servidor Público Militar em atividade.
Ainda, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, apresentando toda documentação necessária para o deslinde da ação.
Assim, Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos, a exemplo da da portaria que o conduziu para a reserva, documentação comprobatória do direito de receber o Adicional de Inatividade nos termos do inciso II do Art. 14 da Lei nº 5.701/1993, como requerido na inicial.
Cumpra-se.
I.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
20/08/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 00:50
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 14:16
Conclusos para despacho
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29/07/2025 13:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/07/2025 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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