25/08/2025 01:56

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0838308-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de expedição do precatório incontroverso, de acordo com o cálculo apresentado pelo executado (ID 97606212).

Quanto aos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública encontra-se disciplinada pelo Tema 1.190/STJ, que firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Para uma melhor elucidação do tema, faz-se necessária transcrição de trechos, esclarecedores da referida decisão, vejamos: “O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação.

Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal.

Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.” “E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.” “Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR.

O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.” (REsp 2029636/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe 01/07/2024)”.

Fica claro que o fundamento da tese está na peculiaridade do regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, que não lhe permite adimplir voluntariamente, no prazo de 15 dias previsto no art. 523, § 1º, do CPC, sendo-lhe aplicável a disciplina do art. 534, § 2º, do CPC, logo, a condenação ao pagamento de honorários em execuções não impugnadas acarretaria distorção lógica e estímulo à litigiosidade, premiando a resistência injustificada.

Não há como impor a Fazenda Pública ônus sucumbencial pela escolha da propositura da execução autônoma do cumprimento de sentença ação coletiva, o qual pode ser requerido dentro dos próprios autos.

Assim, considerando que, no presente caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. 1) Intime-se o executado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto. 2) expeça-se precatório do valor incontroverso (id 97606212) JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:13

Outras Decisões
21/08/2025 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/07/2025 23:59.
21/05/2025 15:22

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:58

Juntada de
26/08/2024 11:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/08/2024 09:15

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/08/2024 08:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2024 08:06

Julgada procedente a impugnação à execução de BEANIA DE LIMA FERNANDES - CPF: *73.***.*26-72 (EXEQUENTE)
02/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
25/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
21/06/2024 07:30

Denegada a prevenção
19/06/2024 07:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800860-37.2025.8.15.0021

Condominio Tambaba Country Club Resort

Clinton Byron White

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0829721-33.2024.8.15.0000

Estado da Paraiba

Al Importacao e Exportacao Eireli EPP - ...

Advogado: Erick Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2024 07:02

Exibir Processo

Processo nº 0806125-37.2025.8.15.0371

Evanilda dos Santos Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Rhaniel Bezerra Wanderley e Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0803777-83.2022.8.15.0231

Francisca Silva de Vasconcelos

Municipio de Mamanguape

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0806678-84.2025.8.15.0371

Kleipson Kargian da Silva

Armano Fabricio dos Santos

Advogado: Gustavo da Silva Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 10:52

Exibir Processo