TJPB - 0000079-69.2018.8.15.2001
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0000079-69.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
O dever de fornecer endereço atualizado da parte ré é da parte autora, sendo tal informação, inclusive, requisito da petição inicial e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso concreto, analisando os autos, verifico que a parte autora alega não ter localizado endereço da promovida, sem contudo ter comprovado realizado qualquer diligência neste sentido; ônus que lhe incumbe.
Assim, como o Poder Judiciário – já tão sobrecarregado de processos – não pode se imiscuir nos deveres que competem às partes, imperativo que o autor seja intimado para comprovar as diligências que realizou para obtenção do endereço da ré, sob pena de prolação de sentença terminativa ou exclusão da lide da ré não citada.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e, também, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme julgados colacionados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
IMPROVIMENTO.
I.
Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto.
Precedentes.
II.
A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). (TJPE-0071178) AGRAVO INTERNO.
Expedição de ofício aos órgãos da Administração Pública e consulta aos Sistemas INFOJUD e Bacen Jud para fornecimento de endereço.
Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais disponíveis ao agravante.
Decisão monocrática mantida. (Agravo no Agravo de Instrumento nº 0009486-10.2013.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.
José Carlos Patriota Malta. j. 08.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013).
DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de diligências por parte do Judiciário e, neste momento, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer endereço completo para cumprimento da citação da parte ré não localizada. 1.
Com a resposta, EXPEÇA-SE mandado de citação.
CONDE, data e assinatura digitais.
Lessandra Nara Silva Torres Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:20
Indeferido o pedido de LUPICINIO FARIAS TORRES - CPF: *09.***.*07-20 (AUTOR)
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18/08/2025 07:02
Conclusos para despacho
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01/08/2025 10:49
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 00:57
Publicado Expediente em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/05/2025 00:59
Juntada de Petição de devolução de mandado
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29/04/2025 08:19
Expedição de Mandado.
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15/04/2025 22:53
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 07:16
Conclusos para despacho
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10/12/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 09:52
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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06/05/2024 11:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/05/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 10:12
Conclusos para despacho
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03/08/2023 23:03
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 11:48
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 15:57
Decorrido prazo de CLOVIS PORCIUNCULA PEREIRA FILHO em 10/05/2023 23:59.
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19/05/2023 15:56
Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO NETA em 10/05/2023 23:59.
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19/05/2023 15:56
Decorrido prazo de CLAUDIO WELLYSON PORCIUNCULA PEREIRA em 10/05/2023 23:59.
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10/05/2023 23:56
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2023 20:42
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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17/04/2023 20:40
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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17/04/2023 20:38
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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17/04/2023 20:33
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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20/03/2023 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/03/2023 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/03/2023 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/03/2023 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/01/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 11:19
Conclusos para despacho
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24/11/2022 23:11
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 15:25
Outras Decisões
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19/10/2022 19:28
Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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15/08/2022 12:35
Conclusos para despacho
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15/08/2022 06:38
Juntada de provimento correcional
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19/04/2022 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/04/2022 13:28
Declarada incompetência
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22/07/2021 09:15
Conclusos para despacho
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22/07/2021 09:15
Juntada de Certidão
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01/07/2021 21:23
Juntada de Petição de petição
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09/06/2021 21:47
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 06:24
Juntada de Petição de petição
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09/03/2021 11:14
Conclusos para despacho
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09/03/2021 11:13
Juntada de Certidão
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27/11/2020 01:22
Decorrido prazo de LUPICINIO FARIAS TORRES em 26/11/2020 23:59:59.
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09/11/2020 14:19
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2020 14:18
Ato ordinatório praticado
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19/10/2020 08:52
Processo migrado para o PJe
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13/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
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13/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2019 NF 01/19
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13/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2019 06:28 TJECZ13
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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22/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2018
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25/07/2018 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 25: 07/2018 TJESR07
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25/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 07/2018 AUTUAÇÃO EFETUADA
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25/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2018
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25/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2018
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24/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 24: 07/2018
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16/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2018
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12/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2018
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11/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2018 CERTIFICADO
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06/07/2018 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA INCOMPETENCIA 06: 07/2018 TJEAC06
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17/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
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14/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2018
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14/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
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10/05/2018 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 10: 05/2018 TJEJPE4
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04/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 05/2018 P020568182001 09:23:55 LUPICIN
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04/05/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 04: 05/2018
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27/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 04/2018 P020568182001 11:29:04 LUPICIN
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24/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 04/2018 N F PUBLICADA
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09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 38/18
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09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018
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04/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2018 PROC AUTUADO
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04/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2018
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04/04/2018 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 04: 04/2018
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03/04/2018 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 03: 04/2018 TJESR07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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