10/09/2025 12:36

Decorrido prazo de ALECIO CLEMENTINO ALVES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:36

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:30

Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025 00:30

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0803460-41.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] RÉU: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, ALÉCIO CLEMENTINO ALVES e ANDERSON SILVA MAIA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei nº 8.137/90, e arts. 299, 29, 69 e 71 do Código Penal, conforme denúncia recebida em 05/07/2021 (Id. 45306780).

Regularmente citados, os acusados ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA (Id. 80533221) e ALÉCIO CLEMENTINO ALVES (Id. 61219836) apresentaram resposta escrita à acusação, alegando, em síntese: ALÉCIO CLEMENTINO ALVES: ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, rejeição tardia da denúncia, inépcia da inicial, ausência de dolo e tipicidade, além de litispendência.

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA: inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

O acusado ANDERSON SILVA MAIA não foi localizado para citação (Id. 45742711).

Vieram os autos com parecer ministerial (Id. 91072161) pela rejeição das preliminares defensivas e prosseguimento do feito, porém, sem apresentar novo endereço do réu ANDERSON MAIA para citação.

I – Das preliminares As alegações defensivas não merecem acolhida. a) Ilegitimidade passiva (Alécio Clementino Alves).

Conforme salientado pelo Ministério Público, a denúncia descreveu de maneira suficiente a atuação do acusado, que, na qualidade de contador do grupo econômico, não se limitava a exercer funções técnicas regulares, mas contribuía de forma ativa e voluntária para viabilizar fraudes tributárias, inclusive orientando a constituição de empresas em nome de interpostas pessoas.

Restam atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. b) Inépcia da denúncia (Alécio Clementino Alves e Erivan Leandro de Oliveira) e ausência de justa causa (Erivan Leandro de Oliveira).

A peça acusatória atendeu aos requisitos legais, expondo os fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação jurídica.

A materialidade encontra-se lastreada em auto de infração e CDA regularmente constituída (Súmula Vinculante nº 24), havendo ainda indícios suficientes de autoria, notadamente por se tratar do gestor de fato da empresa E&N Sapatos EIRELI. c) Litispendência (Alécio Clementino Alves).

Não se comprovou a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e outros processos em curso.

Os autos de infração distintos evidenciam a ausência de bis in idem.

A litispendência, como hipótese de extinção da ação penal, pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, CPC, c/c art. 395, II, CPP).

No âmbito penal, significa dizer que deve haver mesma conduta imputada, mesmo período fático e mesma pessoa acusada em mais de um processo.

No caso concreto, ainda que existam outros autos de infração tributária envolvendo empresas distintas ou períodos diversos de apuração, não se verifica a necessária tríplice identidade.

Cada lançamento fiscal consubstancia fato jurídico independente, apurado em processos administrativos autônomos, com créditos tributários próprios e distintos. d) Incompetência do juízo (Alécio Clementino Alves).

Inexistem elementos que afastem a competência deste juízo ou que evidenciem qualquer nulidade no recebimento da denúncia.

Contudo, a denúncia descreve condutas praticadas em empresas situadas nesta comarca, relacionadas a fatos criminosos que tiveram repercussão fiscal perante o Fisco Estadual da Paraíba.

A regra de competência territorial, prevista no art. 70 do CPP, fixa-se pelo lugar da consumação da infração, que, nos crimes tributários, corresponde ao local do estabelecimento responsável pela escrituração e pela prática dos atos fraudulentos.

A defesa sustenta a incompetência desta 6ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar a presente ação penal, sob o argumento de que os fatos imputados aos acusados seriam conexos a outros já em trâmite na 5ª Vara Criminal, todos envolvendo o grupo empresarial conhecido como "Thiago Calçados", o que ensejaria o reconhecimento de conexão e a remessa dos autos ao juízo considerado prevento.

Todavia, tal alegação já foi objeto de exame e deliberação por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0826315-04.2024.8.15.0000, interposto pelo Ministério Público.

Naquela oportunidade, a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância que havia reconhecido a conexão e determinado a redistribuição dos autos.

Além disso, o próprio TJ/PB, ao analisar processos semelhantes envolvendo os mesmos réus, já afastou de forma reiterada a existência de conexão ou risco de decisões conflitantes, como se extrai do julgamento do Habeas Corpus nº 0801255-39.2018.815.0000 e do Recurso em Sentido Estrito nº 0021885-02.2014.815.2002.

O Órgão Colegiado ressaltou, à época, não haver prova de prejuízo à tese defensiva nem elementos que justifiquem a unificação das ações penais. e) rejeição tardia da denúncia (Alécio Clementino Alves) O art. 396 do CPP estabelece que, recebida a denúncia, o juiz deverá determinar a citação do acusado.

A decisão de recebimento, no caso, ocorreu em 05/07/2021 (Id. 45306780), quando o juízo analisou os pressupostos processuais e as condições da ação, reputando presentes indícios de autoria e materialidade suficientes ao prosseguimento.

A alegação de intempestividade do recebimento da denúncia não encontra amparo legal.

O Código de Processo Penal não prevê prazo para o magistrado apreciar a inicial acusatória, de modo que eventual demora não enseja nulidade, salvo quando houver prejuízo devidamente comprovado, com conectividade aos fatos.

Não há prazo decadencial para o recebimento da denúncia após sua oferta, desde que respeitada a prescrição penal, a qual não se consumou.

Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à defesa (art. 563 CPP – princípio do pas de nullité sans grief), inexistindo motivo para reconhecimento da nulidade pretendida. f) por fim, a alegação de ausência de dolo (Alécio Clementino Alves), se confunde com o próprio mérito da causa, que será decidida por ocasião da prolatação da sentença, razão pela qual, deixo se analisá-la neste momento processual; Assim, todas as preliminares devem ser rejeitadas.

II – Da separação processual Considerando que o réu ANDERSON SILVA MAIA não foi localizado para citação, nem tampouco o Ministério Público apresentou novo endereço para fins de citação, mostra-se adequado aplicar o disposto no art. 80 do CPP, determinando a separação do feito em relação a ele, a fim de não comprometer a marcha processual quanto aos demais acusados regularmente citados, devendo estes autos tramitarem apenas em relação a ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e ALÉCIO CLEMENTINO ALVES.

III – Da instrução processual Não havendo rol de testemunhas apresentado pelas defesas, passo a designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP, apenas para o interrogatório dos acusados ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e ALÉCIO CLEMENTINO ALVES.

DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares suscitadas pelas defesas de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e ALÉCIO CLEMENTINO ALVES.

Determino a separação do feito em relação ao acusado ANDERSON SILVA MAIA, nos termos do art. 80 do CPP.

Nos novos autos a serem trasladados, desde já, determino a citação de ANDERSON SILVA MAIA por edital com prazo de 15 dias.

Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada para o interrogatório dos acusados citados para o dia 09/10/2025 às 10h15.

Devendo a escrivania intimar os réus, seus advogados, bem como notificar o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica do PJe.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juíza de Direito
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/10/2025 10:15 6ª Vara Criminal da Capital.
28/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 10:22

Determinada diligência
21/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:54

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:21

Declarada suspeição por GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA
30/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:59

Outras Decisões
15/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:38

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 18:01

Juntada de Ofício
12/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:23

Declarada suspeição por HERMANCE GOMES PEREIRA
13/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:25

Declarada suspeição por ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
20/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:12

Determinada diligência
20/02/2025 01:12

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 01:12

Declarada suspeição por MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA
17/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:41

Declarada suspeição por ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
12/02/2025 11:41

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:41

Determinada diligência
10/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:17

Determinada diligência
10/02/2025 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:11

Declarada suspeição por GIOVANNI MAGALHAES PORTO
07/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:11

Determinada diligência
26/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:46

Declarada suspeição por RODRIGO MARQUES SILVA LIMA
20/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 23:44

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:22

Juntada de Petição de procuração
02/04/2024 23:32

Juntada de Petição de defesa prévia
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 20:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2024 15:02

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:38

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 23:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2023 20:57

Expedição de Mandado.
23/08/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:17

Conclusos para despacho
21/07/2022 19:35

Juntada de Petição de resposta
21/07/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 01:07

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:03

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:14

Determinada diligência
03/04/2022 09:34

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/02/2022 11:29

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:28

Determinada diligência
27/09/2021 11:46

Conclusos para despacho
14/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ALECIO CLEMENTINO ALVES em 13/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 00:16

Juntada de diligência
17/07/2021 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 20:58

Juntada de diligência
14/07/2021 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 13:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/07/2021 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 14:09

Juntada de diligência
09/07/2021 15:33

Expedição de Mandado.
09/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
09/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
09/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
09/07/2021 14:54

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2021 13:58

Recebida a denúncia contra ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*73-72 (INVESTIGADO), ALECIO CLEMENTINO ALVES - CPF: *91.***.*97-04 (INVESTIGADO) e ANDERSON SILVA MAIA - CPF: *79.***.*48-01 (INVESTIGADO)
05/07/2021 09:45

Conclusos para despacho
05/07/2021 00:00

Recebida a denúncia contra ANDERSON SILVA MAIA E OUTROS
03/07/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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