TJPB - 0801994-14.2025.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801994-14.2025.8.15.0211 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Bem de Família, Alimentos] REQUERENTE: DENISE FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MACIEL ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc.

I – RELATÓRIO DENISE FERREIRA DE SOUSA ajuizou a presente ação em face de MACIEL ALVES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial (id.113451197).

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 114286262).

Recebida a emenda e determinada vista dos autos ao Ministério Público (id. 114748858).

Ouvido o parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo (id. 117158148).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, não impedidos para o casamento, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dessa forma, a união estável consiste na convivência pública e contínua, com o intuito de constituir-se uma família, não havendo entre conviventes os impedimentos matrimoniais definidos no art. 1.521 do Código Civil, exceto o do inciso VI, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Para a configuração da união estável, é mister a demonstração da presença dos seguintes elementos essenciais: ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial entre os companheiros, convivência more uxório pública, contínua e duradoura e intuito de constituição de família.

In casu, compulsando os autos, verifico que a requerente DENISE FERREIRA DE SOUSA e MACIEL ALVES DE OLIVEIRA conviveram em união estável, de forma pública, contínua e duradoura, sob o mesmo teto, prestando-se mútua assistência moral e material, com inequívoco intuito de constituir família.

Consta dos autos que a união foi dissolvida de forma consensual em janeiro de 2025.

Assim, diante da comprovação da convivência e da manifestação expressa das partes, é plenamente cabível o reconhecimento da união estável, bem como a sua dissolução judicial, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal, dos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil e dos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ademais, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Em relação aos filho(s), o acordo de alimentos e guarda na modalidade unilateral para a genitora, respeitou o melhor interesse do(s) menor(es), o binômio possibilidade-necessidade e condições das partes.

A divisão dos bens na forma requerida é medida que se impõe, pois atende aos interesses das partes.

Advirto, contudo, que a partilha do bem imóvel não garante a sua propriedade, podendo ser contestado por quem de fato a tenha, tendo em vista que não foi apresentado registro em nome dos ex-cônjuges.

Logo, ficam garantidos os direitos de terceiros de boa-fé.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, com o reconhecimento e dissolução da união estável entre DENISE FERREIRA DE SOUSA e MACIEL ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do acordo apresentado, bem como quanto à partilha de bens e à guarda/unilateralidade de alimentos em favor da genitora.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

DISPOSIÇÕES FINAIS Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE REGISTRO junto ao Cartório de Registro Civil competente, facultando às partes promoverem o registro da presente decisão, para os fins legais cabíveis.

Após o trânsito em julgado, caso haja interesse, as partes poderão extrair cópia da presente sentença e apresentá-la, acompanhada das demais peças necessárias e documentos pessoais, perante o Registro Civil competente.

O registro e eventual expedição de certidão deverão ser realizados sem ônus para as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC/2015).

Com o objetivo de imprimir celeridade aos atos processuais e evitar desnecessária burocracia, ADVIRTO AO OFICIAL DO REGISTRO que o não cumprimento do presente pronunciamento judicial, mediante a sua simples apresentação pela parte interessada, acompanhada dos documentos pessoais necessários, implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito