TJPB - 0001531-83.2014.8.15.0731
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cabedelo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:38
Publicado Sentença em 28/08/2025.
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28/08/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0001531-83.2014.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA REQUERIDO: H A BRITO COM LTDA SENTENÇA RELATÓRIO.
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de habilitação de crédito requerido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face da empresa H.A.
BRITO, relativa a dívida de IPTU do imóvel localizado na rua Elias Pereira de Araújo, 66, Mangabeira, João Pessoa, na quantia de R$2.348,04.
Em petição de id. 20626348 - pág. 55, o representante legal da promovida informou que o imóvel foi arrematado pelo Sr.
José Bezerra Filho, nos autos da reclamação trabalhista n 1330.2002.005.13.00, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, ficando os débitos referente à incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, direcionado ao Arrematante, legítimo e único responsável pela obrigação de pagar tal tributo ao Município de João Pessoa - PB.
Em seguida, em decisão de id. 20626348 - pág. 64, os autos foram suspensos em razão da ausência de realização da assembleia geral de credores.
FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, vale salientar que o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que, publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 do mesmo diploma legal, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
Assim, vislumbra-se que constitui ônus da parte autora/exequente habilitar seu crédito junto à massa falida correspondente, mediante a apresentação de certidão narrativa.
Contudo, conforme acima narrado, o bem objeto da dívida de IPTU que originou a ação de habilitação de crédito, foi arrematado em processo judicial na justiça trabalhista, ficando todos os débitos existentes junto ao imóvel à cargo do arrematante.
Desta maneira, constata-se a perda do objeto da presente ação de habilitação de crédito.
Neste sentido, insta esclarecer que o interesse processual surge da necessidade de se obter através do processo judicial a proteção ao direito, ou seja, deve ser demonstrada necessidade e utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”. (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade.
Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. e ampl.
RT Editora.
São Paulo. 1986.
Pg. 317). “INTERESSE DE AGIR – Direito processual civil. (...) Necessidade de invocar o órgão jurisdicional para o reconhecimento de um direito”. (DINIZ, Maria Helena.
Dicionário Jurídico.
Vol. 3.
Editora Saraiva.
São Paulo. 1998.
Pg. 880).
Nesse passo, não há como a presente ação subsistir, posto que, como dito, já a dívida do IPTU é de responsabilidade do arrematante do imóvel.
DISPOSITIVO.
Isto posto, levanto a suspensão do feito, e com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto.
P.R.I.
Considerando a ausência de pretensão resistida, arquivem os autos imediatamente.
Cumpra-se.
Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas.
Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito -
26/08/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:10
Determinado o arquivamento
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26/08/2025 12:10
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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26/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
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26/03/2025 09:53
Juntada de Certidão
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09/12/2024 17:13
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001487-84.2002.8.15.0731
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04/12/2024 13:05
Conclusos para despacho
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15/03/2024 12:44
Juntada de Certidão
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15/09/2023 10:38
Juntada de Certidão
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06/03/2023 11:31
Juntada de Certidão
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14/11/2022 08:05
Juntada de Certidão
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11/11/2022 17:05
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001487-84.2002.8.15.0731
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10/11/2022 12:51
Conclusos para despacho
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10/11/2022 12:51
Juntada de Certidão
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04/10/2019 09:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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03/10/2019 15:53
Conclusos para despacho
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03/10/2019 15:52
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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14/09/2019 04:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 13/09/2019 23:59:59.
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27/08/2019 10:03
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2019 17:50
Ato ordinatório praticado
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04/06/2019 17:50
Juntada de ato ordinatório
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30/05/2019 17:42
Juntada de ato ordinatório
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30/05/2019 17:37
Classe Processual FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) alterada para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
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17/04/2019 10:28
Processo migrado para o PJe
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17/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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17/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2019 NF 32/19
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17/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 04/2019 09:45 TJEBY08
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19/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2017
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19/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2018
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19/07/2018 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 07/2017 PROCESSO SUSPENSO 60 DIAS
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02/05/2018 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 02: 05/2018
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14/03/2017 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 03/2017
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09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 03/2017
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09/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2017
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27/10/2016 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 10/2016 PRAZO
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24/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016
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09/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2016 NF. PUBLICADO AG. PRAZO
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06/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2016 NF 125/1
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06/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2016 NOTA FORO EXPEDIDA/125
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09/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 08/2016 D004329160731 11:29:20 006
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08/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2016 P004944160731 11:29:20 TERCEIR
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08/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016
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04/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2016 MANDADO JUNTADO
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04/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P004944160731 16:51:58 TERCEIR
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01/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 07/2016 D001226160731 12:48:25 004
-
01/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 07/2016 D002660160731 12:48:25 005
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01/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2016 P002851160731 12:48:25 MUNICIP
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01/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2016 MANDADO EXPEDIDO
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20/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016 DEV. JUIZ
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17/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
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16/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P002851160731 15:47:50 MUNICIP
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12/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 05/2016
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29/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2016
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18/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2016 MANDADO EXP-EDIDO
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28/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 10/2015 D000824140731 13:12:08 002
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28/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 10/2015 D000698150731 13:12:08 003
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28/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015
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23/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2015 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP
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23/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
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08/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/10/2015 CARGA MP
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12/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2015 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP
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12/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 08/2015 VISTA MP
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06/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/08/2015
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24/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2015
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20/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/07/2015 CARGA MP
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08/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2015 DEV. JUIZ
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30/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2015 DEV. DO PROMOTOR
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30/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/06/2015 MP
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09/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015
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29/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2015 DEV. DO AUTOR
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29/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2015 PETICAO JUNTADA
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29/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015
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19/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/05/2015 004032PB
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18/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 05/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
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26/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 01/2015
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15/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014
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05/12/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 12/2014 PRAZO DECORRIDO
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05/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014
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30/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2014
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21/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 10/2014 MANDADO EXPEDIDO
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24/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014 DEV. JUIZ
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21/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 07/2014 PETICAO JUNTADA
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21/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014
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17/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2014 MANDDAO JUNTO
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26/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2014
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18/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 06/2014 MANDADO EXPEDIDO
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02/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2014
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28/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 27: 05/2014 TJECB20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2014
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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