27/08/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800278-52.2023.8.15.0071 AUTOR: ROSA ILDA MARCENA NUNES REU: MARIA DAS DORES CUSTODIO DA SILVA, ANDRÉ MARCENA NUNES, FILIPE JOSÉ DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de arbitramento de honorários formulado pelo advogado EDINANDO JOSÉ DINIZ, já qualificado, em face da sentença de mérito, sob a alegação de que a sentença foi omissa ao não arbitrar os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nos autos. É o breve relato.

Passo a decidir.

De fato, no tocante ao arbitramento dos honorários em favor do curador especial, é de se destacar que a sentença embargada foi omissa nesse particular, nada impendido que tal providência seja tomada por meio de decisão interlocutória.

Nesse ponto, é de se destacar que é pertinente o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado como curador especial, o qual deve ser arcado pelo ESTADO, conforme entendimento já pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

CABIMENTO.

DEVER DO ESTADO.

SÚMULA 83/STJ.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) Com relação à fixação dos honorários advocatícios, é de se salientar que estes devem ter por base o valor da causa.

Contudo, em vista do baixo valor atingido, em consonância com o permissivo do art. 85, §8º do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Após, arquivem.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
20/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:01

Outras Decisões
19/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:43

Processo Desarquivado
18/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2025 08:30 Vara Única de Areia.
28/05/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 18:37

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:36

Desentranhado o documento
26/03/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 28/05/2025 08:30 Vara Única de Areia.
26/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 20:39

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 23:35

Juntada de
12/03/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:03

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2025 08:30 Vara Única de Areia.
26/02/2025 17:37

Outras Decisões
25/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:57

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:53

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 09:51

Juntada de Ofício
04/02/2025 18:40

Determinada diligência
23/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:49

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 09:26

Juntada de Ofício
04/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:21

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:18

Juntada de
22/07/2024 12:14

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 11:58

Juntada de Ofício
20/07/2024 17:02

Determinada diligência
03/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:48

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:10

Nomeado defensor dativo
26/02/2024 07:44

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2024 23:59.
16/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 18:46

Nomeado defensor dativo
15/11/2023 18:46

Decretada a revelia
06/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUSTODIO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDRÉ MARCENA NUNES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FILIPE JOSÉ DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:20

Publicado Edital em 06/10/2023.
06/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Edital

COMARCA DE AREIA – Vara Única de Areia – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0800278-52.2023.8.15.0071 – AÇÃO: [Guarda], PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

A Dra.

Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima de Almeida, Juíza de Direito da Vara Única de Areia, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por ROSA ILDA MARCENA NUNES em face de MARIA DAS DORES CUSTODIO DA SILVA e outros, que por meio deste, fica o Sr.

FILIPE JOSÉ DA SILVA, brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 257, III, do Novo Código de Processo Civil.

E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, nem a própria parte promovida, mandou a MM.

Juíza de Direito, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba.

Dado e passado nesta cidade de AREIA-PB, 4 de outubro de 2023.

Eu, Viviane Delgado de Albuquerque, Técnico Judiciário, o digitei e assino.
04/10/2023 08:01

Expedição de Edital.
19/09/2023 13:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/09/2023 12:00 Vara Única de Areia.
04/08/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 09:51

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 07:13

Expedição de Mandado.
02/08/2023 07:13

Expedição de Mandado.
02/08/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2023 12:00 Vara Única de Areia.
31/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 07:28

Conclusos para julgamento
12/06/2023 21:13

Recebidos os autos do CEJUSC
12/06/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 21:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Areia -TJPB.
12/06/2023 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 01:12

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:32

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 11:37

Juntada de Petição de apelação
17/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 01:38

Expedição de Mandado.
17/05/2023 01:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 01:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 01:34

Expedição de Mandado.
17/05/2023 01:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/06/2023 09:30 Cejusc I - Cível - Areia -TJPB.
19/04/2023 07:56

Recebidos os autos.
19/04/2023 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Areia -TJPB
18/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA ILDA MARCENA NUNES - CPF: *37.***.*60-39 (AUTOR).
18/04/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2023 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA ILDA MARCENA NUNES - CPF: *37.***.*60-39 (AUTOR).
13/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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