29/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:28

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
27/08/2025 11:19

Expedição de Carta.
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:50

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
18/08/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/08/2025 08:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/08/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:42

Expedição de Carta.
18/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/08/2025 08:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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