09/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:00

Transitado em Julgado em 07/04/2025
20/03/2025 19:13

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:30

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:17

Juntada de Petição de cota
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0000346-41.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HC PNEUS S/A SUSCITADO: ALFREDO GOMES CHACON NETO, ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto por HC PNEUS S/A em face de Alfredo Gomes Chacon Neto e Rosa Virgínia de Araújo Moura, na qualidade de sócios da empresa executada LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

A parte autora fundamenta seu pedido alegando que a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar suas obrigações financeiras, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores.

Os réus foram citados, porém não apresentaram defesa no prazo legal, sendo reconhecida sua revelia. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo ser aplicada com base nos critérios objetivos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, que exige a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Nesse sentido, o Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil estabelece que os parâmetros para desconsideração da personalidade jurídica devem ser interpretados restritivamente, o que impõe ao juízo a necessidade de análise concreta e detalhada sobre a presença dos requisitos legais.

Além disso, o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil reforça que o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não é suficiente, por si só, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

No presente caso, a documentação anexada comprova que a empresa executada encontra-se inativa e inapta perante a Receita Federal desde 2016.

Contudo, não há nos autos prova robusta de que os réus tenham utilizado a personalidade jurídica para fraudar credores mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Embora a parte autora alegue que os réus tenham constituído nova sociedade no mesmo ramo de atividade, tal fato, isoladamente, não é suficiente para caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Por outro lado, verifica-se que a empresa executada não quitou sua obrigação no valor atualizado de R$ 147.292,03, o que, embora prejudicial ao credor, não autoriza, por si só, o redirecionamento automático da execução contra os sócios.

Dessa forma, ausente comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há fundamento jurídico para a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução apenas contra a empresa devedora, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos Enunciados 146 e 282 das Jornadas de Direito Civil.

Indefiro o pedido de inclusão dos réus no polo passivo da execução.

Mantenha-se a execução restrita à empresa LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Precedentes: STJ.

Corte Especial.

REsp 2.072.206-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025; STJ. 3a Turma.

REsp 2.150.227/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 10/12/2024; STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 2.116.997/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 20/5/2024).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
18/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:14

Determinado o arquivamento
17/02/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES CHACON NETO em 07/10/2024 23:59.
24/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:54

Nomeado curador
06/05/2024 14:54

Decretada a revelia
05/02/2024 20:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de ALFREDO GOMES CHACON NETO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 30/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:28

Publicado Edital em 05/10/2023.
05/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0000346-41.2018.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: HC PNEUS S/A, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, em desfavor de Nome: ALFREDO GOMES CHACON NETO, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 e Nome: ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos Nome: ALFREDO GOMES CHACON NETO, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 e Nome: ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 por estes não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 2 de outubro de 2023.

Eu, JOAO EDUARDO PEREIRA NETO.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por ANTONIO SERGIO LOPES, MM.

Juiz de Direito.
02/10/2023 10:48

Expedição de Edital.
20/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:56

Decorrido prazo de GILMAR CORREIA COSTA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:43

Decorrido prazo de GILMAR CORREIA COSTA em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 15:39

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 18:39

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 15:55

Expedição de Mandado.
26/10/2022 15:45

Desentranhado o documento
26/10/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 15:42

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:43

Determinada diligência
25/04/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:58

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:37

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 20:40

Determinada diligência
03/09/2021 20:40

Outras Decisões
05/07/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:56

Conclusos para despacho
21/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
28/01/2021 01:35

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 27/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 03:04

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 19/03/2020 23:59:59.
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 2020-03-19 23:59:59)
22/03/2020 01:40

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 19/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 16:16

Juntada de ato ordinatório
15/10/2019 13:59

Juntada de Petição de informação
22/08/2019 09:14

Processo migrado para o PJe
13/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 13: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
13/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 43/19
13/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 08/2019 17:18 TJEJPK8
29/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 07/2019 D022341192001 16:38:09 001
29/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 07/2019 D022856192001 16:38:09 002
17/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2019 ALFREDO GOMES CHACON NETO
17/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2019 ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA
07/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019
19/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018
18/10/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 18: 10/2018 TJESR07

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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