TJPB - 0800925-74.2025.8.15.0201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Venâncio Neiva, 7, Residencial, Centro, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800925-74.2025.8.15.0201 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO.

Determinada a emenda da petição inicial, por duas vezes, para juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio, a parte autora quedou-se inerte Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento de Decido.

Conforme o art. 321 do CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Consoante doutrina de Fredie Didier1: A petição inicial somente deve ser indeferida se não houve possibilidade de correção do vício, ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação.

Nesse sentido, eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PEÇA PORTAL E DE SUA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 285-B DO CPC/1973.

DECISÃO ARRIMADA NA LEI PROCESSUAL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-78, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/11/2016) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

POSSIBILIDADE.

Intimada a parte para emendar a petição inicial e juntar aos autos a memória discriminada do débito e, tendo ela deixado de fazê-lo, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo com base no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-50, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/03/2016) PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

POSSIBILIDADE.

Intimada a parte para emendar a petição inicial e juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel e, tendo ela anexado documento diverso do determinado, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo com base no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº *00.***.*34-34, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015) AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.

DOCUMENTO NOVO E FATO SUPERVENIENTE.

EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.

INDEFERIMENTO.

Houve o descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada dos documentos faltantes e recolhimento das custas e depósito prévio.

Indeferimento da petição inicial (artigos 284, parágrafo único, e 267, I, CPC).

Extinção do processo sem resolução do mérito.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*45-21, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/06/2015) Outrossim, o art. 6º do CPC traz expressa previsão do princípio da cooperação e da economia e celeridade processual: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier2: A proibição do venire contra factum proprium é consequência da exigência de que as partes ajam de boa-fé.

Comportamento que gera na outra parte certas expectativas não pode ser contrariado, pois esta conduta viola confiança. 1.1.

O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual.

Cooperar é agir de boa-fé.

Embora nem todas as condutas de boa-fé sejam essencialmente cooperativas. 1.2.

O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável. 1.3.

A ideia de cooperação, às vezes, atinge não só às partes, mas a própria sociedade, que se faz presente, por meio dos amicus curiae ou mesmo grupos que participam das audiências públicas, que são marcadas quando a questãoa ser decidida pelo Judiciário tem grande repercussão social.

Na hipótese dos autos, a parte autora restou intimada para emendar a inicial.

Contudo, a autora nada juntou.

Veja-se que, com sua conduta a parte autora violou o princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015).

Afinal, causou morosidade processual, afrontando justamente a economia processual que reclama seja aplicada.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EMENDA À INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, NCPC. É facultado ao juiz, da análise do caso concreto, admitir ou não a prática de ato extemporâneo da parte, em se tratando de prazo dilatório.

In casu, decorrido o prazo de 15 dias ofertado ao autor para emenda à inicial com os documentos originais e adequação do valor da causa, imperiosa é a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*32-46, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que a parte, mesmo intimada para providenciar a emenda à inicial, a fim de adequar o valor atribuído à causa, além de manifestar-se nos autos somente após a expiração do prazo concedido para tanto, limitou-se a postular a concessão de mais sessenta dias para o cumprimento da ordem judicial, sem apresentar justificação plausível.

Assim, considerando que o parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil é expresso no sentido de que, não atendida a determinação de emenda no prazo indicado no seu caput (quinze dias), a inicial deve ser indeferida, inexistem razões para reformar-se o decreto de extinção do presente feito.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-30, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO.

VALOR DA CAUSA.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

A possibilidade de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC/15 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Se devidamente intimado, a autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte.

Valor da causa.

Consoante a exegese do art. 291 c/c art. 292, ambos do CPC/15, nas ações como a presente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo demandante e, no presente caso, deverá ser o valor do apontamento a qual deseja ver a sua nulidade e o consequente cancelamento de registro.

A atribuição de valor à causa por estimativa ou equivalente ao de alçada é apenas admissível quando os elementos necessários à quantificação do proveito econômico buscados na demanda são incertos e dependem da dilação probatória.

Caso.

Mesmo intimada a requerente não atribuiu o valor da causa de forma correta, devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a ação pelo art. 485, I, do CPC/15.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*65-93, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 15/12/2016) Destarte, considerando que a petição inicial não atendeu às exigências dos artigos 319 e 320, do CPC, e que foi oportunizada sua emenda nos termos do art. 321, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do inciso IV do art. 330 do CPC.

Posto isso, com base no disposto no art. 485, inc.

IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial.

As custas, que são de responsabilidade da autora, ficarão com a exigibilidade suspensa, em face da AJG.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se a parte autora somente por intermédio de seu Advogado/Defensor Público.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos.

INGÁ-PB, data do protocolo eletrônico.

ISABELLE BRAGA GUIMARAES DE MELO Juiz(a) de Direito 1 DIDIER JÚNIOR; Fredie; Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 1. 18ª ed. rev., ampl. e atual.

Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 568. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.) e outros.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 68-69.