03/09/2025 04:30

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 07:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:06

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809074-06.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Custas liquidadas.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, como antecipação do direito afirmado pela parte autora, a medida pleiteada exige convicção probatória mínima, ou seja, que os elementos aportados aos autos sejam idôneos a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações apresentadas.

Contudo, os documentos até o momento colacionados, de maneira isolada, não se mostram suficientes para tanto, sendo necessária a dilação probatória.

Isso porque deve ser oportunizada ao ente público a possibilidade de demonstrar a legalidade do ato administrativo questionado (multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal).

Acrescente-se que, por força do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se cautela na análise do pedido, de modo que a concessão de tutela de urgência, nesta fase, não se revela adequada.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise caso haja o depósito em garantia do valor da multa aplicada, nos termos do art. 151, II, do CTN.

Superada tal questão, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334).

Ainda de acordo com a lei processual civil, o ato só não deverá ser realizado quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou, ainda, quando não se admitir a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º).

Fixadas tais premissas, que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade.

Trata-se, portanto, de hipótese de não realização da audiência de conciliação por inadmissibilidade da autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, inciso II).

Outrossim, afigura-se desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Cumpra-se.

PATOS, 22 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição
22/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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