TJPB - 0800769-43.2025.8.15.9010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800769-43.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: CRISTINA BONGESTAB (ADVOGADO: BEL.

ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO, OAB/PB 18.544) AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. – É lícito ao recorrente requerer a desistência do recurso, antes do seu julgamento, impondo-se, assim, a sua homologação por aplicação suplementar do art. 998 do CPC/2015.

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

DECIDO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) A agravante requereu a extinção/desistência do recurso.

Nos termos do art. 998 do CPC, a parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Assim, não havendo evidência de vícios e estando os requisitos formais preenchidos, deve ser homologado o pedido de extinção formulado pela parte autora (ID 37125427), o que acarreta a perda de objeto do recurso interposto.

Constitui atribuição do relator a homologação de pedido de desistência ou de acordo celebrado entre os litigantes, isso porque a legislação processual civil é aplicável, suplementarmente, ao sistema do JEC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (ID 37125427), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando prejudicada a análise do recurso interposto.

Sem verba honorária.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa· Gabinete Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800769-43.2025.8.15.9010} CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTINA BONGESTAB AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA D E S P A C H O Vistos etc.

Cristina Bongestab, através de seu advogado, interpôs Agravo de Instrumento, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência.

Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Posto isso, para apreciar o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, determino, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que ambos o agravante esclareça sobre sua renda, bens e condições financeiras, procedendo com a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 5 dias, ou, no prazo de 48 horas, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL - 202 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal1.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Juiz Relator