27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802176-11.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: INACIO PAULINO DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por INACIO PAULINO DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 5.129,16.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 2.643,99, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte demandante.

Ouvida, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 105692071.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 2.643,99.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
02/10/2024 12:55

Baixa Definitiva
02/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 00:17

Decorrido prazo de INACIO PAULINO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:44

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido em parte
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 23:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:15

Recebidos os autos
26/06/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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