TJPB - 0841500-59.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0841500-59.2025.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção].

AUTOR: LUBECLEAN DISTRIBUIDORA E PURIFICADORA DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP.

REU: CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP.

DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais.

Deixo de aprazar audiência de conciliação, eis que demandas desse jaez se mostram inexitosas.

Cite a parte promovida para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia.

Após, caso haja resposta, à impugnação.

A parte autora foi intimada via DJEN e a parte ré citada via MINIPAC.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0841500-59.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUBECLEAN DISTRIBUIDORA E PURIFICADORA DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP RÉU: CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP Vistos, etc.

Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Juntar procuração atualizada.

Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a procuração acostada nos autos no ID: 116455262 é datada de 12 setembro de 2024. 2 - Apresentar certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, com objetivo de comprovar a regularidade do registro empresarial da parte autora.

Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção.

Da gratuidade judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

No caso em tela, a requerente, enquanto pessoa jurídica, não apresentou quaisquer documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o benefício da justiça gratuita também pode ser concedido às pessoas jurídicas, inclusive com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais (Súmula 481 do STJ).

Destaco, ainda, que a mera alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios da real situação financeira da requerente, especialmente para evitar o desvirtuamento desse benefício processual, que deve ser concedido apenas àqueles que efetivamente necessitem da assistência irrestrita do Estado.

Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: a) Cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. b) Registros de entrada e saída ou documento similar; e c) Extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto.

Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito