04/09/2025 04:52

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE PATOS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
27/08/2025 03:03

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811659-36.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Considerando que a multa principal já foi quitada e devidamente comprovada nos autos, cancelo a exigência da multa acessória de 10% aplicada pelo PROCON Municipal, por ausência de respaldo legal e em respeito aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.

Oficie-se ao PROCON Municipal para ciência e cumprimento.

Intime-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
25/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:30

Determinada diligência
25/08/2025 16:30

Determinado o arquivamento
25/08/2025 16:30

Outras Decisões
26/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/05/2025 09:33

Processo Desarquivado
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 07:17

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 07:15

Determinado o arquivamento
18/12/2023 10:51

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:09

Recebidos os autos
18/12/2023 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
29/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:52

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:13

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 07:43

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:40

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:16

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE PATOS em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
23/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 10:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (01.***.***/0001-55).
12/01/2023 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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