02/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:23

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:02

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:52

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:49

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:49

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:49

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:02

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 01:08

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018217-60.2013.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Despacho de Citação, Repetição de indébito] EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: GERMANO HENRIQUE DA SILVA, GERMANO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

CITAÇÃO DA EXECUTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em desfavor de GERMANO HENRIQUE DA SILVA e outro, todos já devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alegou a parte exequente que é credora da litisconsorte executada pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 51.088,79 (cinquenta e hum mil e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), representado pelo seguinte título: cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ – Pré) sob o n.º 11173/*72.***.*76-14, emitida em 28/12/2010, com vencimento em 21/01/2011.

Requereu a devida citação da parte executada por mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, em 3 (três) dias, a importância total de R$ 51.088,79 (cinquenta e um mil e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) e, em caso de não pagamento, que sejam penhorados bens suficientes para satisfação do débito.

Primeira tentativa de citação frustrada em 28/08/2014 (id. 27236794, p. 47-51).

Novas tentativas de diligências foram feitas por este juízo a pedido do credor para citar os executados, mas sem sucesso.

Ante a tentativas frustradas, foi requerida pelo exequente a suspensão do processo a fim de obter a localização de devedores e bens passíveis de penhora (id. 27236794, 80).

O pedido foi deferido e o processo foi suspenso por 30 dias (id. 27236794, 83).

Os executados só seriam considerados citados em 21 de agosto de 2017 com a juntada de petição por eles protocolada, ocasião em que se levantou a possibilidade de ocorrência de prescrição do título (id. 27236794, p. 84-87).

Decisão pelo prosseguimento do feito ante a não demonstração de paralisação por culpa do exequente, 28 de outubro de 2018 (id. 27236921, p. 36-37).

Nova tentativa de localização de bens foi requerida pelo exequente em julho de 2023, mas não obteve melhor sorte do que nas anteriores, o que resultou em nova suspensão da execução em 27/12/2023 (id. 83949691).

O exequente, novamente, peticionou requerendo nova tentativa de busca de bens.

Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente argumentou pelo seu descabimento (id. 92099394). É o relatório.

Decido.

A presente execução foi ajuizada pelo credor em 01 de julho de 2013, com o fim de receber da executada o valor de R$ 51.088,79 (cinquenta e um mil oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), representado pelo seguinte título: cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ – Pré) sob o n.º 11173/*72.***.*76-14, emitida em 28/12/2010, com vencimento em 21/01/2011 (id. 27236794).

Extrai-se dos autos que, a primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 28/08/2014, conforme se infere da certidão juntada aos autos (id. 27236794, p. 47-51), e que, passados mais de 3 (três) anos, a citação válida das executadas apenas se efetivou em 27/08/2017, mediante comparecimento voluntário (id. 27236794, p. 84-87).

Além disso, aplicando-se o prazo prescricional da ação à execução (Súmula 150 do STF), dispõem os art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Decreto Lei n.º 57.663/66 que a prescrição da pretensão sobre cédula de crédito bancário ocorre em 3 (três) anos.

Deste modo, o prazo de prescrição da execução de título extrajudicial que envolva cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos.

Nesse sentido: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) In casu, a citação da executada não foi promovida pelo exequente no prazo prescricional estabelecido para o título em questão, uma vez que, passados mais de 3 (três) anos após a primeira tentativa infrutífera de citação, em 28/08/2014, os devedores apenas foram citados em 27/08/2017.

Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo prescricional retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

Na mesma linha, os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6.

Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240, § 2º DO CPC - OCORRÊNCIA A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240, § 2º do CPC.

Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. (TJ-MG - AC: 10000211663984001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) Assim, tendo em vista que a citação dos executados se deu após a fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente trienal, em face da cédula de crédito bancário.

Dessa forma, a execução deve ser extinta por ocorrência da prescrição intercorrente.

Isto posto, com alicerce nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.

Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
31/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:06

Determinado o arquivamento
31/07/2024 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:41

Juntada de informação
18/06/2024 02:59

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:03

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018217-60.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O executado compareceu espontaneamente ao processo em 2017, assim como neste ano se deu a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (id. 27236794), estando a presente lide em tramitação há mais de 10 anos.

A execução se lastreia em Cédula de Crédito Bancária, cuja prescrição ocorre em três anos, segundo a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, pronunciarem-se a respeito de provável prescrição intercorrente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:15

Outras Decisões
29/05/2024 16:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:44

Juntada de informação
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
29/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018217-60.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O exequente pede de forma sumária a quebra de sigilo bancário do executado.

Evidente que tal providência somente se mostra possível se houver fortes indícios de desvio de valores e confusão patrimonial.

No caso dos autos, em que pese o processo se arrastar desde o ano de 2013, não vislumbro a princípio essa situação apontada pelo exequente.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

ACORDO DESCUMPRIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD.

QUEBRA DE SIGILO.

MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01.

PESQUISA PELO SISTEMA CCS EXAURIENTE.

DECISÃO MANTIDA 1.

O pedido de requisição de extratos bancários, de cartões de crédito e de operações de câmbio por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido.

A alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução não se enquadram nas circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência. 2.

Quanto à pesquisa CCS, ao contrário do alegado pela agravante, o juízo de origem realizou o pedido de pesquisa pelo período postulado, de modo que nada mais há a ser deliberado. 3.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 20191596020218260000 SP 2019159-60.2021.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 22/03/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do id. 80289594.

Infrutífera a pesquisa no SNIPER e a outros sistemas disponíveis sem qualquer êxito, SUSPENDO a execução, nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC.

O presente processo, porém, será desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º, art. 921, CPC), desde que não alcançada a prescrição do título.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/12/2023 17:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
08/10/2023 08:41

Juntada de informação
05/10/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
04/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018217-60.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte Exequente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do resultado da consulta de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD (conforme extrato em anexo), requerendo o que de direito.

João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:38

Outras Decisões
26/09/2023 11:38

Deferido em parte o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
22/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:29

Juntada de informação
21/07/2023 00:56

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:04

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:20

Juntada de informação
11/07/2023 06:45

Determinada diligência
11/07/2023 06:45

Concedida a substituição/sucessão de parte
07/07/2023 12:07

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:06

Juntada de informação
25/04/2023 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:44

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 18/04/2023 23:59.
14/03/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 22:26

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/01/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 11:50

Juntada de Certidão
10/05/2021 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 03:36

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 03:36

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:36

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 05/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE em 05/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 03:00

Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 05/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:05

Outras Decisões
24/03/2021 13:12

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:43

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual
25/02/2021 14:26

Processo Desarquivado
23/02/2021 10:52

Juntada de comunicações
30/11/2020 15:37

Arquivado Definitivamente
30/11/2020 15:36

Juntada de Certidão
30/11/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 17:05

Conclusos para despacho
14/10/2020 03:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2020 03:39

Decorrido prazo de GERMANO HENRIQUE DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 16:00

Conclusos para julgamento
08/04/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:04

Juntada de ato ordinatório
19/12/2019 17:46

Processo migrado para o PJe
02/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
02/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2019 NF 269/1
02/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 12/2019 13:50 TJEPB30
15/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 P027215192001 15:18:34 ITAU UN
08/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2019 P027215192001 16:15:34 ITAU UN
05/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
15/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 03/2019 P006535192001 08:55:34 ITAU UN
15/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 03/2019
11/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 03/2019 P006535192001 14:44:04 ITAU UN
26/02/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
22/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 43/19
22/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 043/19
19/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 02/2019 P050836182001 15:07:10 GERM
19/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P053814182001 15:07:10 ITAU UN
19/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2019
03/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P053814182001 17:01:21 ITAU UN
22/11/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 11/2018 PUBLICADA
19/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2018 NF 287/1
19/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2018 NF 287/18
09/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 11/2018 P050836182001 12:04:02 G
25/10/2018 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 25: 10/2018 INDEFERIDO
16/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2018
16/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 07/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P026334182001 17:31:16 ITAU UN
11/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P026334182001 14:05:00 ITAU UN
16/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 PETICAO PROMOVIDO
15/05/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 05/2018 PUBLICADA
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 110/1
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 110/2018 EXPEDIDA
24/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 04/2018 P018009182001 12:07:39 ITAU UN
24/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2018 AS PARTES P PROD PROVAS
16/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 16: 04/2018 P018009182001 17:20:47 ITAU UN
26/03/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 03/2018 PUBLICADA
16/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2018 NF 49/18
16/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2018 NF 049/2018 EXPEDIDA
09/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 03/2018 AUTOR DE FLS 78/93
06/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2018
05/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/03/2018 016976PB
02/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018 INTIMAR REU
15/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2018 SEM MANIFESTAÇÃO
15/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 01/2018
21/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017 VISTAS P 05 DIAS
22/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P050428172001 12:43:56 GERMANO
22/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2017 PRAZO DECORRIDO
22/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
18/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017 P050428172001 12:10:49 GERMANO
05/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 SUSPENSO POR 30 DIAS
28/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2017 P019654172001 12:42:52 ITAU UN
05/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P019654172001 17:16:56 ITAU UN
29/03/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2017 PUBLICADA
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 56/17
24/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2017 NF 056/2017 EXPEDIDA
10/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2017 CADASTRADO NOVO PATRONO
10/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2017 FALTA GUIA DE DILIGENCIA
06/12/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 12/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA
02/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2016 NF 224/1
02/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2016 NF 224/2016 EXPEDIDA
23/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2016 P035111152001 18:15:03 ITAU UN
23/08/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2016 FALTA GUIA DE DILIGENCIA
02/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P035111152001 09:19:14 ITAU UN
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
17/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014 CITAçãO ORDENADA
06/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2014 PETIçãO AUTOR
06/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
14/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2014 ATO ORDINATóRIO
10/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 123/1
10/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 123/2014 EXPEDIDA
01/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 08/2014 CORRESP. DEVOLVIDA
01/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2014 INT. AUTORA
02/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 03/2014 CARTA/CITACAO
19/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2013 CITE-SE
22/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 07/2013 CERTIFICADO AUTUACAO
22/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2013
01/07/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 07/2013 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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