01/09/2025 01:01

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802395-13.2025.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Considerando as diretrizes estabelecidas na Recomendação CNJ n.º 159/2024 e na Recomendação Conjunta CGJ-PB/CEIIN-TJPB n.º 01/2024, bem como os indícios de que a presente demanda pode enquadrar-se no contexto de litigância predatória, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: 1.

Apresentar procuração atualizada, com assinatura original ou assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), observando-se que o comparecimento pessoal em cartório poderá suprir a exigência de certificação digital. 2.

Juntar documento de identificação oficial da parte autora, legível e atual. 3.

Comprovar endereço residencial atualizado, mediante conta de consumo ou outro documento idôneo emitido nos últimos 90 (noventa) dias. 4.

Comprovar a prévia tentativa de solução administrativa do litígio, por meio de protocolo em SAC, registro em plataformas oficiais (ex.: consumidor.gov.br), reclamação em Procon ou órgão regulador, ou notificação extrajudicial com comprovação de recebimento. 5.

Apresentar documentos essenciais à causa de pedir, especialmente aqueles que demonstrem a existência e a validade da relação jurídica controvertida. 6.

Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, apresentar comprovantes atualizados da condição socioeconômica, tais como contracheques, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda (se houver) ou outros documentos que evidenciem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para cumprimento integral.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data do registro eletrônico.

Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
28/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO ROSA DA SILVA - CPF: *32.***.*83-21 (AUTOR).
31/07/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 07:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2025 07:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2025 03:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/06/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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