29/08/2025 01:51

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801049-19.2023.8.15.0301 Vistos, etc...

O Autor do Fato SILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado anteriormente, conforme termo de audiência preliminar Id 87237894, aceitou com a concordância do seu advogado, proposta de transação ministerial consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em 07 (sete) horas semanais, por 08 (oito) semanas no CECOL do município de Pombal-PB.

Há nos autos (Id 91325001) comunicação da Entidade assistencial (CECOL) informando a despeito das condições impostas ao transator, pelo prazo estipulado ali indicado, encaminhando, inclusive, a frequência do transator naquele órgão.

Instado a pronunciar-se, o Ministério Público interveio pugnando pela decretação da extinção da punibilidade de SILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (Id 119283647). É o breve relatório.

Decido.

As Informações do CECOL informam o cumprimento integral das obrigações impostas ao acusado para obtenção do benefício acima referido, pugnando, por sua vez, o dominus litis pela decretação da extinção da punibilidade do autor do fato em virtude da total satisfação das referidas condições sem a ocorrência de revogação da medida.

Assim sendo, em harmonia com o parecer Ministerial, DECLARO, com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) SILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES em relação ao crime objeto da presente ação penal.

Intimem-se as partes e, independentemente do decurso de qualquer prazo, ante a flagrante ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
27/08/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 01:31

Decorrido prazo de CACIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo de CAMILA RAIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo de SILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 08:00

Juntada de Petição de diligência
02/06/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 08:13

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 12:30

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 12:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:33

Homologada a Transação Penal
15/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:09

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2024 11:57

Conclusos ao Juiz Leigo
15/03/2024 10:01

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/03/2024 09:45 1ª Vara Mista de Pombal.
21/02/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 09:27

Juntada de documento de comprovação
08/02/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
04/02/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 09:14

Juntada de Petição de cota
01/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:30

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/03/2024 09:45 1ª Vara Mista de Pombal.
27/12/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:22

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:26

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão
22/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio
22/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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