TJPB - 0815840-52.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0815840-52.2025.8.15.0000 - Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Jerônimo Azevedo Bolão Neto (OAB/RN n.º 12.096) e João Batista de Sousa Filho (OAB/RN n.º 21.940) PACIENTE: Alex Arruda IMPETRADO: Ministério Público Vistos etc.

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada por Jerônimo Azevedo Bolão Neto (OAB/RN n.º 12.096) e João Batista de Sousa Filho (OAB/RN n.º 21.940), em favor de Alex Arruda, qualificada inicialmente, alegando para tanto suposto constrangimento emanado de ato proveniente do Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa, que indeferiu a sua permanência neste Estado e manteve a ordem de recambiamento para o Rio Grande do Norte (Id 36681096).

Os impetrantes argumentam que o paciente tem laços familiares em João Pessoa, onde residem sua esposa, filho e mãe, e onde o filho está matriculado em uma escola, e, portanto, a sua transferência para o Rio Grande do Norte se apresenta desnecessária, prejudicando seus laços familiares, o andamento do seu processo local, além de custosa para o Estado.

Aduz a defesa do paciente que, apresentou um pedido de reconsideração, destacando que a prisão preventiva do paciente no processo do Rio Grande do Norte foi revogada, e que ele possui um processo penal em andamento em João Pessoa (n.º 0809420-39.2025.8.15.2002), e mesmo assim, o Juízo coator proferiu decisão genérica indeferindo o pleito.

Além disso, a esposa do paciente teve a fiscalização de suas medidas cautelares, concedidas no supramencionado processo em tramitação no Estado potiguar, na qual também é acusada juntamente com o paciente, transferida para João Pessoa.

Ao final, requer a impetrante que a presente ordem de habeas corpus seja conhecida para que, liminarmente, seja suspensa a ordem de recambiamento, determinando-se que o paciente permaneça no Presídio Flósculo da Nóbrega (Roger), até o julgamento final deste writ.

No mérito, seja confirmada a liminar concedida, para assegurar ao paciente a permanência no Presídio do Róger. É o relatório.

DECIDO Consta nos autos que Alex Arruda, ora paciente, foi preso em flagrante, pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para uso próprio, após cumprimento de mandados de prisão preventiva expedidos nos Processos n.º 0800282-80.2025.8.20.5115 (Comarca de Caraúbas - RN) e Processo n.º 0800290-27.2025.8.20.5125 (Comarca de Patu-RN).

Da prisão em flagrante originou o processo n.º 0809420-39.2025.8.15.2002 em tramitação na 1.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no qual o paciente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 16 da Lei n.° 10.826/2003, e em decisão proferida na data de 20 de agosto de 2025, foi mantida a sua prisão preventiva.

Consoante a defesa do paciente, em virtude da sua prisão em flagrante, o delegado da Comarca de Patu/RN requereu o recambiamento do apenado para o Estado do Rio Grande do Norte, momento em que a decisão judicial daquela comarca deferiu o pedido nos autos do processo de n.º 0800290-27.2025.8.20.5125.

O Juízo da Vara das Execuções Penais, após ouvir a Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (GESIPE), indeferiu o pedido de permanência do custodiado em estabelecimento prisional desta Comarca, Id 36681104, p. 40/42: “(…) A Gerência Executiva do Sistema Penitenciário não recomendou a permanência do(a) custodiado(a) no Estado da Paraíba por questão de superlotação das penitenciárias desta Comarca.

Registre-se, por oportuno, que não constitui direito subjetivo do detento a escolha da casa prisional onde pretende cumprir a pena, devendo ser observada a conveniência e interesse da Administração Penitenciária. […]” A Defesa, com a revogação da segregação cautelar do paciente nos autos n.° 0800543-15.2025.8.20.5125, em tramitação na Comarca de Patu-RN, requereu a reconsideração ao Juízo da Execução Penal, o qual restou igualmente indeferido.

Como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora.

Tendo em vista a peculiaridade do caso, embora se possa entrever o potencial prejuízo, verifica-se que a análise superficial da matéria trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro límpido e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni juris do pedido.

Em sede de habeas corpus, o constrangimento deve estar patente e suficientemente provado nos autos, uma vez que não se admite dilação probatória neste tipo de ação constitucional. É que, nesta fase processual, cumpre, tão-somente, verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como adentrar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno.

Nesse sentido, segue a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores: “[...] a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas em situações que evidenciem manifesto constrangimento ilegal.” (STF - HC-AgR 246.787/RS - 2ª Turma - Rel.

Min.

Edson Fachin - DJE 18/12/2024) “A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.” (STJ - HC 743.099/PB 2022/0149318-1 - Rel.

Ministro Olindo Menezes - DJe 19/05/2022).

Assim, no presente caso, não vejo, no momento, demonstrada de plano a flagrante ilegalidade apontada, bem como os prejuízos indicados pela impetração frente ao direito de ir e vir do paciente (perigo da demora), nem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumaça do bom direito).

Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis.

Importante registrar, por necessário, que a presença do ora paciente em unidade prisional desta Capital também se vincula a processo em curso na 1.ª Vara Criminal, o que exige a indispensável manifestação daquele juízo, totalmente ignorado até aqui.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer circunstanciado.

Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB.

A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações de estilo que se fizerem necessárias.

João Pessoa, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator