04/09/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808905-81.2024.8.15.0371 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora VALDEIR GONCALVES DA SILVA FILHO Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher.

Em seguida ao arquivo.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
20/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
16/08/2025 13:13

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
30/04/2025 12:24

Conclusos ao Juiz Leigo
18/03/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:07

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:43

Determinada diligência
17/02/2025 18:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 09:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:52

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/10/2024 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 20:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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