10/09/2025 12:29

Decorrido prazo de JEAN CAMARA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:29

Decorrido prazo de JACQUELINE DUTRA DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:29

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 09/09/2025 23:59.
07/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:52

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020614-92.2013.8.15.2001 AUTOR: JACQUELINE DUTRA DE SOUSA REU: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Visto etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE' CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposto por Jacqueline Dutra de Sousa em face da MAISVEÍCULOS- PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, do DETRAN PB e do BANCO ITAÚCARD S/A.

A autora alega que adquiriu um veículo (GM Celta, 2001/2002) em outubro de 2007 por meio de financiamento com o Banco Itaucard S/A, intermediado pela ré Mais Veículos Peças e Serviços Ltda.

O veículo apresentou defeitos e foi devolvido em 16/10/2007, com pagamento de multa de R$ 700,00 pelo cancelamento do contrato com a Mais Veículos Peças e Serviços Ltda.

A ré MAIS VEÍCULOS - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ficou encarregada de cancelar o contrato perante o BANCO ITAUCARD S/A e junto ao DETRAN/PB, para que a autora não mais fosse arrendatária, no entanto, subsiste o financiamento e alienação em nome da autora.

Ainda, alega que, posteriormente, o veículo foi transferido para terceiro (Sr.

Irapuan Campina de Assis) e que o veículo acumula multas e débitos de licenciamento em seu nome, além de estar registrado simultaneamente na Paraíba e no Ceará.

Por fim, alega que a situação causou danos morais, incluindo depressão e transtornos psicológicos.

Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação. (id. 20667191) Breve relato.

Decido.

Fundamentos da decisão (Artigo 93, IX, da Constituição Federal).

A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Na presente lide, verifica-se que no tocante ao fumus boni iuris, há indícios robustos de que a autora devolveu o veículo e pagou pela rescisão.

Porém, a empresa ré, Mais Veículos, não cumpriu com suas obrigações de cancelar o contrato junto ao BANCO ITAUCARD S/A e não regularizou a situação do veículo junto ao DETRAN/PB, além de não ter feito a transferência regular do referido automóvel à terceiro.

Há prova documental suficiente, como multa de cancelamento do contrato, documentos do veículo, débitos em aberto do IPVA e licenciamento, multas vinculadas ao seu nome após o cancelamento do contrato, que sustentam a verossimilhança das alegações.

Diante da presente temática, ressalta-se que a compra e venda de um veículo, aperfeiçoada pela tradição, impõe dupla obrigação às partes.

O adquirente (novo proprietário) deve promover a transferência no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em infração grave, in verbis: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Por sua vez, cabe ao vendedor comunicar ao órgão executivo de trânsito a alienação, no mesmo prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas, como se observa: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expressamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1209723/RS (2010/0167553-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

César Asfor Rocha. j. 14.02.2012, unânime, DJe 29.02.2012).

No caso em análise, a autora demonstrou que devolveu o carro (GM Celta, placa KIE-0308/PB) à empresa MAIS VEÍCULOS e que pagou multa de R$ 700,00 pelo cancelamento do contrato (DOC 01 – Recibo de cancelamento) em 16.10.2007.Entretanto, a empresa não comunicou o cancelamento ao BANCO ITAUCARD nem ao DETRAN/PB, mantendo irregularmente o nome da autora como arrendatária.

Ademais, o veículo foi transferido para terceiro (Sr.

Irapuan Campina de Assis). entretanto, seu nome permaneceu nos registros do veículo.

Nesse sentido, deve-se observar que o DOC 03 (Certificado de Registro do DETRAN) demonstra que continua vinculado o veículo ao BANCO ITAUCARD e à autora (com nome grafado errado: "Jackeline Dutra de Souza").

O DOC 04 (Consultas ao DETRAN/PB) mostra que o carro acumulou multas e licenciamentos atrasados (2008–2013) em nome do banco, mas com risco de cobrança à autora.

O DOC 06 (Consulta ao DETRAN/CE) revela que o veículo foi registrado no Ceará em nome do Sr.

Irapuan, comprovando a transferência irregular.

Diante do exposto, conclui-se que todas as multas e demais débitos provenientes após a data de cancelamento do contrato não são devidos, tendo em vista que a parte autora agiu com boa fé e cumpriu suas obrigações (devolução do carro e pagamento da multa).

A empresa ré, por sua vez, falhou ao não cancelar o contrato com o BANCO ITAUCARD, não atualizar o registro no DETRAN/PB e não informar ao DETRAN sobre a transferência da propriedade do veículo para o Sr.

Irapuan Campina de Assis.

Por fim, no tocante ao Periculum in mora, faz-se mister pontuar que a autora continua vinculada a débitos (multas, IPVA, licenciamento), como exposto anteriormente, que podem ser cobrados regressivamente.

Que o veículo circula irregularmente, expondo-a a riscos jurídicos (ex.: responsabilidade por acidentes) e que a parte autora vem sofrendo com problemas psicológicos em decorrência de todo o aborrecimento da presente demanda, que se arrasta desde 2013.

Assim, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, medida que impõe o deferimento da liminar.

Assim, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida por Jacqueline Dutra de Sousa e o faço para determinar as seguintes medidas: Determinar ao DETRAN/PB que EXCLUA IMEDIATAMENTE o nome da autora, JACQUELINE DUTRA DE SOUSA, do registro do veículo (GM Celta, placa KIE-0308/PB, chassi 9BGRD08202G117935), retirando qualquer vínculo como arrendatária ou responsável pelo bem e SUSPENDA a cobrança de multas, licenciamentos e débitos vinculados ao veículo a partir de 16.10.2007 (data do cancelamento do contrato) referente ao imóvel em comento, no prazo de 10 (dez) dias.

Determinar à MAIS VEÍCULOS – PEÇAS E SERVIÇOS LTDA que APRESENTE DOCUMENTAÇÃO que comprove a comunicação do cancelamento do contrato ao BANCO ITAUCARD e ao DETRAN/PB e a transferência regular da propriedade do veículo para o Sr.

Irapuan Campina de Assis, no prazo de 10 (dez) dias.

DETERMINAR que o BANCO ITAUCARD S/A REGULARIZE e COMPROVE nos autos a baixa do contrato de arrendamento em nome da autora.

Aplicar-se-á multa diária à parte, que descomprimir as referidas determinações, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Intime-se a partes desta decisão.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:44

Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:23

Determinada diligência
31/08/2024 00:05

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:59

Decorrido prazo de JACQUELINE DUTRA DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:20

Declarada incompetência
17/02/2023 21:44

Conclusos para despacho
06/11/2022 23:04

Juntada de provimento correcional
25/07/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:07

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:58

Decorrido prazo de JACQUELINE DUTRA DE SOUSA em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:58

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:58

Decorrido prazo de JEAN CAMARA DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:58

Decorrido prazo de MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 10:13

Juntada de diligência
01/10/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 16:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:48

Expedição de Mandado.
21/09/2021 01:37

Expedição de Mandado.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/10/2021 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
15/09/2021 17:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 07/09/2021 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
15/09/2021 16:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/09/2021 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
15/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:55

Recebidos os autos.
20/11/2020 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
11/11/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:17

Conclusos para despacho
07/10/2019 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 00:46

Decorrido prazo de MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 04/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 00:46

Decorrido prazo de JACQUELINE DUTRA DE SOUSA em 04/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 00:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 13:21

Juntada de ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/04/2019 08:52

Processo migrado para o PJe
25/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
25/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
25/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2019 NF 22/19
25/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 02/2019 13:37 TJEUMTL
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
04/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017
26/09/2017 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 26: 09/2017 TJEAC06
25/09/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 25: 09/2017 18:19 TJEJPE4
20/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2017
20/09/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA 20: 09/2017 16:10 17 VARA CIVEL
20/09/2017 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 20: 09/2017
20/09/2017 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 20: 09/2017 12:52 TJECZ13
19/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P041502172001 13:55:51 DETRAN
19/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
16/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2017 NOTA DE FORO
14/08/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 20: 09/2017 16:10
10/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2017 NF 107/1
10/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 P041502172001 16:47:00 DETRAN
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017
14/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2017 P035318172001 13:13:32 JACQUEL
14/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2017 P035563172001 13:13:32 MAIS VE
14/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P035563172001 14:24:15 MAIS VE
09/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017 P035318172001 13:29:26 JACQUEL
31/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 05/2017 DESPACHO
25/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 05/2017 NF 70/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
15/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2015
07/07/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2015 CERTIFICADO
07/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
29/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 07/2014 INTIMACAO EM CARTORIO
25/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/07/2014 011144PB
20/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 05/2014 DETRAN
31/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 24: 03/2014
24/03/2014 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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