28/08/2025 02:28

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0840743-85.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A contra CLEONICE SILVA DE LIMA sob o fundamento de que o demandada financiou o veículo descrito na inicial junto ao demandante com cláusula de alienação fiduciária, deixando de honrar os pagamentos avençados.

Liminar concedida ao id. 105482488.

O requerente pediu a desistência do processo, antes da citação da parte adversa. É relatório.

Decido.

A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual.

Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5).

Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu.

A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação.

Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449).

No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo.

Ante ao exposto, TORNO SEM EFEITO a liminar deferida ao id. 105482488 e, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência.

Custas pelo autor, já recolhidas.

Sem condenação em honorários.

Por fim, DESCONSTITUA-SE eventual bloqueio que tenha sido realizado nos autos.

Ante a falta de interesse recursal, intimem-se as partes e em seguida certifique-se o imediato trânsito em julgado, com o arquivamento desses autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Data e assinatura eletrônicas.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:31

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:48

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
03/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/05/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:31

Decorrido prazo de DENIS ARANHA FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (03.***.***/0001-10).
18/12/2024 09:53

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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