10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800874-54.2024.8.15.9010 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] EMBARGANTE: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HÉLDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - PE29445-A EMBARGADO: JUIZ DO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que denegou a segurança pretendida, com fulcro na inadmissibilidade de Mandado de Segurança impetrado contra ato do qual cabe recurso.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se a ocorrência de contradição pela consideração de inadequação da via eleita e omissão em relação ao pedido de nulidade absoluta da decisão atacada.

Não foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, denegando a segurança pretendida em razão do cabimento de Embargos à Execução no feito originário, inexistindo a contradição apontada.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 01 e 08 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/08/2025 19:55

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
28/08/2025 19:30

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE PAULA UCHOA PINHEIRO DA CUNHA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:52

Desentranhado o documento
31/03/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 15:53

Denegada a Segurança a CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-50 (IMPETRANTE)
06/03/2025 15:53

Voto do relator proferido
06/03/2025 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado
05/02/2025 17:20

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 17:20

Retirado pedido de pauta virtual
05/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 16:29

Voto do relator proferido
26/09/2024 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 08:00

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL DE PAULA UCHOA PINHEIRO DA CUNHA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:13

Decorrido prazo de HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 07:26

Recebidos os autos
13/08/2024 07:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:17

Determinada diligência
08/08/2024 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2024 11:59

Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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