TJPB - 0851455-17.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851455-17.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A presente ação objetiva, a atualização da parcela “Adicional de Inatividade” devendo esta ser paga na proporção de 30% (trinta por cento) da parcela “Soldo” constante no contracheque do Promovente.

Sobre o percentual do adicional de inatividade sobre o soldo, nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/93, temos in verbis: Art. 14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço.

II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. [...].

Assim, verifica-se portanto, que o percentual a ser pago em relação ao adicional de inatividade é definido diretamente pelo tempo de serviço do Servidor Público Militar em atividade.

Ainda, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, apresentando toda documentação necessária para o deslinde da ação.

Pois bem.

O Código de Processo Civil de 2015 contempla em seus artigos 9º e 10º a proibição de decisão surpresa e que tem como princípio correlato em nosso ordenamento a garantia do contraditório efetivo.

Assim, Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos, portaria datada que o conduziu para a reserva, ou documento similar, com a data da passagem para a inatividade, documentação comprobatória do direito de receber o Adicional de Inatividade nos termos do inciso II do Art. 14 da Lei nº 5.701/1993, como requerido na inicial.

Cumpra-se.

I.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito