01/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:04

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, Tel: (83) 99144-6860 - NÚMERO DO PROCESSO: 0800144-55.2021.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros Progressivos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MANUEL PEREIRA DA SILVA Endereço: Santa Helena, 281, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MATIAS DA SILVA - PB21055 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: FLÁVIO RIVEIRO, 74, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MANUEL PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
28/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 09:10

Juntada de Alvará
09/03/2025 09:06

Juntada de Alvará
29/01/2025 10:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 22:04

Juntada de Petição de cota
11/11/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/11/2024 23:59.
22/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:56

Juntada de RPV
16/07/2024 12:56

Juntada de RPV
23/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:51

Juntada de RPV
08/05/2024 11:46

Juntada de RPV
08/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:50

Juntada de Petição de informações prestadas
12/03/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 15:55

Recebidos os autos
12/12/2023 15:55

Juntada de Certidão de prevenção
28/01/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2022 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 10:54

Juntada de Petição de apelação
11/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 07:11

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 07:49

Conclusos para julgamento
21/10/2021 03:36

Decorrido prazo de MANUEL PEREIRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 23:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 20:25

Conclusos para julgamento
19/07/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 22:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/03/2021 22:24

Conclusos para despacho
17/03/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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