08/09/2025 15:44

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 04:47

Decorrido prazo de MARCIEL PEREIRA DE PAIVA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:47

Decorrido prazo de ALLYSON FEITOSA ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:24

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802333-19.2021.8.15.0241 [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTEIRO REU: ALLYSON FEITOSA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc..

ALLYSON FEITOSA ANDRADE, qualificado nos autos, foi denunciado pelo crime de receptação, nos termos do art. 180, do Código Penal, tendo o Ministério Público apresentado proposta de suspensão condicional do processo (ID 53238891).

Após ser informado acerca da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo presentante ministerial na denúncia, a Defesa, em resposta à acusação (ID 74454381) resolveu aceitá-la. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 89 da lei 9.099/95, “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).” Oferecida pelo Ministério Público Estadual proposta de suspensão condicional do processo aceita pela Defesa outro caminho não há que não a homologação do acordo formal e materialmente possível, nos termos do art. 89 da LJEC.

Isto posto, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo, por sentença, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1 – proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo; 2 – obrigação de comunicar a mudança de qualquer endereço ao Juízo; 3 – comparecimento mensal a este Juízo, para justificar e informar suas atividades até o décimo dia de cada mês; 4 – proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos e de prostituição; 5 – não embriagar-se publicamente; 6 – não voltar a delinquir.

O descumprimento de quaisquer das condições, como também se no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou por contravenção, importará na REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO, voltando o seu curso normal.

Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

Com o integral cumprimento, certifique a diligente escrivania e vista dos autos ao presentante do Ministério Público Estadual.

Intime-se a Defesa da parte ré, para juntar procuração com poderes especiais para transigir e para declinar o endereço em que o réu poderá sem encontrado, no prazo de 10 dias.

Intimem-se as partes desta sentença.

Intime-se pessoalmente a parte ré para iniciar o cumprimento das condições com as quais se obrigou.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
26/08/2025 19:27

Expedição de Mandado.
26/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:21

Suspensão Condicional do Processo
07/10/2024 19:45

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
18/08/2024 03:12

Juntada de provimento correcional
07/06/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 08:58

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 16:12

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2023 12:27

Recebida a denúncia contra ALLYSON FEITOSA ANDRADE - CPF: *92.***.*54-98 (INDICIADO)
04/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
14/08/2022 22:36

Juntada de provimento correcional
19/01/2022 12:42

Juntada de Petição de cota
16/12/2021 06:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 04:04

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Monteiro em 29/11/2021 23:59:59.
10/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:34

Juntada de Petição de cota
05/08/2021 05:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 05:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 05:40

Juntada de Ofício
21/06/2021 09:45

Distribuído por sorteio
21/06/2021 09:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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