10/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0852348-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: MORGANA CORREA MIRANDA - DF41305 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desistência da ação.

Ausência de insurgência do réu – Homologação - Aplicação do artigo 485, VIII, do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Quando o autor desistir da ação, o mérito não poderá ser apreciado, devendo o feito ser extinto, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Vistos.

MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA, representada por sua curadora, a Sra.

SOLANGE LIMA PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, igualmente qualificada.

O processo teve o seu trâmite regular.

Todavia, no ID 109985597, a autora requereu a desistência da ação, porém, em seguida, pugnou pela remarcação da audiência (ID 110282014), pelo que, intimada para esclarecer a contradição (ID 111401513), ratificou o pedido de desistência (ID 111959555).

Intimada a ré para manifestação, nos termos do 485, §4º, do CPC (ID 112054350), a advogada informou a renúncia ao mandato (ID 112657907), pelo que, intimada pessoalmente (AR no ID 114623441), a parte não se manifestou, o que demonstra sua anuência tácita com o pedido de desistência da autora. É o relatório.

DECIDO.

Não há qualquer impedimento legal para que a parte autora desista da ação.

No presente caso, o advogado do autor possui poderes para desistir (ID 98230612). É de se esclarecer que apesar de continuar ileso o direito material que eventualmente o promovente possa ter perante a parte ré, aquela abriu mão do presente processo, não havendo qualquer razão para perpetuá-lo.

Ressalta-se que não houve oposição da parte ré, embora intimada para tal (AR no ID 114623441), o que demonstra a sua concordância tácita com o pedido de desistência, atentando ao disposto no art. 485, §4º, do CPC.

Assim, com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de ID 111959555, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução do mérito.

Custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à teor do §2º, do art. 85, do CPC, pela autora, que desistiu do presente feito, conforme art. 90, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, diante da gratuidade judiciária deferida à referida parte (ID 102558591).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa, se cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
09/09/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 03:57

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0852348-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: MORGANA CORREA MIRANDA - DF41305 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desistência da ação.

Ausência de insurgência do réu – Homologação - Aplicação do artigo 485, VIII, do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Quando o autor desistir da ação, o mérito não poderá ser apreciado, devendo o feito ser extinto, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Vistos.

MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA, representada por sua curadora, a Sra.

SOLANGE LIMA PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, igualmente qualificada.

O processo teve o seu trâmite regular.

Todavia, no ID 109985597, a autora requereu a desistência da ação, porém, em seguida, pugnou pela remarcação da audiência (ID 110282014), pelo que, intimada para esclarecer a contradição (ID 111401513), ratificou o pedido de desistência (ID 111959555).

Intimada a ré para manifestação, nos termos do 485, §4º, do CPC (ID 112054350), a advogada informou a renúncia ao mandato (ID 112657907), pelo que, intimada pessoalmente (AR no ID 114623441), a parte não se manifestou, o que demonstra sua anuência tácita com o pedido de desistência da autora. É o relatório.

DECIDO.

Não há qualquer impedimento legal para que a parte autora desista da ação.

No presente caso, o advogado do autor possui poderes para desistir (ID 98230612). É de se esclarecer que apesar de continuar ileso o direito material que eventualmente o promovente possa ter perante a parte ré, aquela abriu mão do presente processo, não havendo qualquer razão para perpetuá-lo.

Ressalta-se que não houve oposição da parte ré, embora intimada para tal (AR no ID 114623441), o que demonstra a sua concordância tácita com o pedido de desistência, atentando ao disposto no art. 485, §4º, do CPC.

Assim, com arrimo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de ID 111959555, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução do mérito.

Custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à teor do §2º, do art. 85, do CPC, pela autora, que desistiu do presente feito, conforme art. 90, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal, diante da gratuidade judiciária deferida à referida parte (ID 102558591).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa, se cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
24/08/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 22:28

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/07/2025 23:59.
15/06/2025 04:02

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 12:32

Expedição de Carta.
23/05/2025 14:49

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:49

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 17:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:33

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 27/03/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:29

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 16:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:51

Recebidos os autos.
27/11/2024 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
27/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
27/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/11/2024 21:39

Recebidos os autos.
25/11/2024 21:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
24/11/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 21:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA - CPF: *75.***.*60-91 (AUTOR).
24/11/2024 21:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DINIZ LIMA em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 12:27

Determinada a redistribuição dos autos
03/09/2024 12:27

Declarada incompetência
12/08/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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