09/11/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:09

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:51

Decorrido prazo de EDNEIDE OLIVEIRA SOUSA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:51

Decorrido prazo de GILVANETE OLIVEIRA SOUSA GAMA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:11

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves.

Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800482-76.2021.8.15.0941 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EDNEIDE OLIVEIRA SOUSA, GILVANETE OLIVEIRA SOUSA GAMA SENTENÇA A presente demanda foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de EDNEIDE OLIVEIRA SOUSA e GILVANETE OLIVEIRA SOUSA GAMA, ambas qualificadas, nos termos narrados na peça vestibular.

Narra, em síntese, que "[...] as investigadas, em união de desígnios, enquanto servidoras públicas municipais, irmãs, detentoras de cargos de confiança e com poder de mando, falsificaram inúmeros contracheques e Portarias, documentos públicos, para serem juntados em procedimentos administrativos distintos junto ao INSS e ABPrev, a fim de conseguirem aposentadoria por período especial indevidamente[...]".

No id. 75804504 - Pág. 1/6, o i. representante do Ministério Público, fundado na alteração promovida pela Lei 14.230/2021, notadamente no fato de que passou a ostentar caráter taxativo, somente configurando improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol da referida legislação, requereu a extinção do feito, dada a ausência de tipificação da conduta descrita na exordial aos atos inscritos na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que se verifica que a conduta que anteriormente se enquadravam as promovidas, na versão originária da Lei de Improbidade Administrativa (art. 11, I) não mais subsiste.

Autos conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil à parte autora, pois houve perda superveniente do objeto, conforme se observa na alteração promovida pela Lei 14.230/2021, com a a incidência da abolitio infracciones, revogando a tipificação da conduta que anteriormente se enquadravam as promovidas.

Ou seja, não há mais necessidade de emissão de um pronunciamento judicial nesse sentido, porquanto não há mais o bem jurídico perseguido.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários incabíveis na presente ocasião, ante a ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2023 13:30

Conclusos para julgamento
07/07/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BRANCA em 16/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 08:56

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 08:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 12:42

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:42

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:42

Expedição de Mandado.
23/04/2023 19:04

Deferido o pedido de
20/01/2023 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 01:11

Juntada de provimento correcional
03/04/2022 18:24

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:21

Juntada de Petição de parecer - improbidade - réplica - princípios.pdf
11/02/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 03:22

Decorrido prazo de GILVANETE OLIVEIRA SOUSA GAMA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:22

Decorrido prazo de EDNEIDE OLIVEIRA SOUSA em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 11:20

Juntada de diligência
16/12/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 16:38

Juntada de diligência
25/11/2021 09:34

Expedição de Mandado.
25/11/2021 09:34

Expedição de Mandado.
25/11/2021 08:57

Juntada de Certidão
25/11/2021 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2021 19:17

Juntada de carta
27/10/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 06:32

Conclusos para despacho
16/06/2021 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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